Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
29
SET 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 1.990.065
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.174.337
O acórdão recorrido não examinou, ainda que implicitamente, os arts. 85, § 1º, e 82, § 3º, do CPC, tampouco as teses correlatas, configurando ausência de prequestionamento.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.813
Controvérsia acerca da ocorrência de negativa de prestação jurisdicional; de inversão do ônus da prova e da existência de defeito no serviço bancário.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.787.834
O acórdão recorrido não examinou, nem explicitamente nem implicitamente, os arts. 357 e 373, § 1º, do Código de Processo Civil quanto às teses de distribuição dos ônus da prova e de delimitação das questões de direito, bem como não apreciou a questão…
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.127.796
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão: (i) da inviabilidade de recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula;
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.723
Os conteúdos normativos dos artigos 1.201, 1.202, 1.203 e 1.220 do Código Civil, invocados no apelo nobre, não foram apreciados pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração, com o fim de referenciar as respectivas violações.
29
SET 2026
STJAREsp 3.209.762
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação revisional de contrato de plano de saúde, na qual se alegou negativa de prestação jurisdicional e violação do art. 1.010 do CPC por suposta ausência de dialeticidade na…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.192.870
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, no qual a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, a inaplicabilidade das Súmulas 282/STF e 7/STJ, e a validade jurídica da…
29
SET 2026
STJAREsp 3.158.952
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre por aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.124.527
Para a aplicação do prequestionamento ficto, que possibilita o conhecimento do recurso especial, exige-se que o recorrente, além da oposição de embargos de declaração na origem, também alegue no próprio recurso especial violação do art. 1.022 do CPC.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.116.504
Em recurso especial, a apreciação de tese jurídica depende de prévia deliberação pela instância ordinária, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.177.901
O acórdão estadual assentou a deserção do agravo de instrumento em razão de recolhimento intempestivo do preparo, fundamento autônomo suficiente não impugnado nas razões do especial, o que atrai, por analogia, a Súmula 283/STF.
29
SET 2026
STJAREsp 3.273.369
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 do STJ, 282 e 356 do STF, em demanda de cumprimento de sentença oriunda de dívida de cartão de crédito, contra acórdão do Tribunal de Justiça…
29
SET 2026
STJAgInt no REsp 2.256.790
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas n. 282 e 356/STF, por ausência de prequestionamento da matéria versada no apelo nobre.
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.273.233
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
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