STJAgInt no AREsp 3.174.337
Honorários na extinção da execução: dispensa de preparo
Relator(a): Humberto Martins
- Processo Civil
- Direito Civil
- Honorários na extinção da execução
- Dispensa de preparo
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS NA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DISPENSA DE PREPARO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
1. O acórdão recorrido não examinou, ainda que implicitamente, os arts. 85, § 1º, e 82, § 3º, do CPC, tampouco as teses correlatas, configurando ausência de prequestionamento. 2
2. A falta de embargos de declaração para provocar o enfrentamento da matéria e a não indicação de violação ao art. 1.022 do CPC impedem o conhecimento do recurso especial, conforme os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
3. O agravo interno não apresentou subsídios novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, subsistindo o entendimento de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/09/2026 a 29/09/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Daniela Teixeira e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Daniela Teixeira.