Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.976 decisões
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.884.777
Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto contra decisão que afastou a responsabilidade da companhia aérea por danos decorrentes de incidente ocorrido em transporte aéreo, com base…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.044.463
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, por ser incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial.
09
DEZ 2025
STJREsp 2.215.378
Recurso especial interposto contra acórdão em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, na qual reconhecida a coligação contratual entre compra e venda e financiamento, aplicada a legislação consumerista, fixada a devolução com…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.070.143
A tese atinente à incidência da minorante do tráfico privilegiado, na terceira fase da dosimetria das penas, sequer foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, em sede de apelação ou mediante apresentação de embargos de declaração, tratando-se de…
09
DEZ 2025
STJAREsp 3.043.523
A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que, no crime de receptação, cabe à defesa apresentar prova da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, conforme art. 156 do CPP, sem inversão do ônus da prova.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.797.934
O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que a falta de pertinência entre as razões do recurso especial e a decisão questionada revela-se apta a atrair o óbice contido na Súmula 284 do STF, pois não é possível conhecer de apelo nobre que…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.657.159
A tese de nulidade por prova ilícita derivada (teoria dos frutos da árvore envenenada) carece de prequestionamento, pois não foi debatida pelo Tribunal a quo, tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.960.101
Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, não se prestando para a mera rediscussão de matéria já apreciada.
09
DEZ 2025
STJEDcl no AREsp 2.639.683
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar agravo em recurso especial, conheceu do agravo para conhecer parcialmente do especial e, nessa extensão, negou provimento, mantendo a rescisão contratual por atraso de obra, a restituição integral…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.152.706
O Tribunal de origem não analisou, sequer implicitamente, as teses aduzidas pelo recorrente à luz dos arts. 418 e 420 do Código Civil, 51 da Lei n. 4.591/64 e 2º da Lei n. 4.864/65, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.860.984
Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de lei federal apontado no recurso especial, há falta do prequestionamento, o que faz incidir na espécie os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF.
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 2.522.946
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para, no mérito, não conhecer do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ, por ausência de prequestionamento das teses…
09
DEZ 2025
STJAREsp 2.987.460
Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em cumprimento de sentença, no qual o Tribunal estadual afastou a sucessão empresarial e a…
09
DEZ 2025
STJAgRg no AREsp 3.051.475
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pela Súmula n. 182…
09
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 3.005.571
As matérias pertinentes aos arts. 53 da Lei n. 9.789/1999; e 884 e 885 do Código Civil não foram apreciadas pela instância judicante de origem. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula n. 356/STF.
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