Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 356 do STF

Súmula

O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

6.975 decisões

OUT 2026

STJREsp 2.281.082

Latrocínio tentado: falta de interesse recursal

Não cabe agravo contra decisão que parcialmente admite o recurso especial, uma vez que o reclamo subirá a esta Corte Superior, ocasião em que se procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do recurso.

Direito Penal
Latrocínio tentado
+5

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.281.364

Crimes ambientais: supressão de vegetação do bioma mata atlântica

A alegação de violação do art. 158 do Código de Processo Penal foi obstada, na decisão agravada, por dois fundamentos autônomos: a ausência de prequestionamento e, ainda que superado esse óbice, a impossibilidade de reexame das circunstâncias concretas dos…

Direito Penal
Crimes ambientais
+4

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.253.365

Mandado de busca e apreensão: prazo impróprio

Agravo regimental contra decisão que não conheceu de recurso especial interposto pela defesa contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas proferido na Apelação Criminal n. 0711665-40.2020.8.02.0001.

Direito Penal
Mandado de busca e apreensão
+4

OUT 2026

STJAgInt no AgInt no REsp 2.190.237

Honorários sucumbenciais: alegado prequestionamento implícito

Ausente o prequestionamento do dispositivo federal invocado, uma vez que a Corte de origem não enfrentou a matéria relativa ao art. 85, caput e § 14, do Código de Processo Civil sob o enfoque sustentado no apelo nobre (autonomia e natureza alimentar dos…

Processo Civil
Honorários sucumbenciais
+2

OUT 2026

STJREsp 2.286.084

Patrimônio cultural: alegação de afronta ao art. 4º, § 1º, da lei n. 8.313/91

O Tribunal de origem não apreciou a tese de afronta ao art. 4º, § 1º, da Lei n. 8.313/91 sob o enfoque trazido no recurso especial, sem que tenham sido opostos embargos de declaração. Ausência de prequestionamento.

Processo Civil
Patrimônio cultural
+2

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.163.490

Improbidade administrativa: operação dublê

Ausente a indicação específica, clara e inequívoca do dispositivo apontado como violado, quanto ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e inexistente comando normativo com relação à tese de necessidade da revisão das penas, tem-se por manifestamente…

Processo Civil
Improbidade administrativa
+5

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.208.558

Decisão de inadmissibilidade: negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, i, b, do CPC e em tema repetitivo (tema nº 1.202/STJ)

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por não cabimento na parte relativa à negativa de seguimento fundada em tese repetitiva, e por ausência de impugnação específica dos demais óbices de…

Processo Penal
Decisão de inadmissibilidade

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.086.057

Servidor público: demissão

Inexistindo o necessário prequestionamento, não é possível o conhecimento do recurso especial em relação à respectiva matéria, em virtude do óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF.

Direito Administrativo
Servidor público
+5

OUT 2026

STJAgInt no REsp 2.033.464

Acórdão recorrido assentado em fundamento de natureza constitucional

Estando o acórdão recorrido fundamentado em matéria constitucional e infraconstitucional, sendo suficiente um deles para mantê-lo, e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário, transita em julgado o fundamento constitucional, sendo incabível o…

Processo Civil
Acórdão recorrido assentado em fundamento de natureza constitucional
+1

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.187.563

Ingresso domiciliar e acesso a dados de telefone celular mediante consentimento

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial da defesa, oriundo de acórdão do Tribunal de Justiça estadual em apelação criminal.

Direito Penal
Regime inicial ao reincidente
+1

OUT 2026

STJAgRg no REsp 2.281.375

Prequestionamento: acordo de não persecução penal (art. 28-a do CPP)

Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e lhe negou provimento, mantendo acórdão proferido em apelação criminal.

Processo Penal
Prequestionamento
+3

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.047.835

Responsabilidade civil: acidente em rodovia estadual

Agravo interno contra decisão que, em juízo de retratação, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidência das Súmulas 282 e 356/STF; e 7/STJ, em controvérsia decorrente de ação regressiva ajuizada por seguradora contra o DER/SE,…

Direito Administrativo
Responsabilidade civil
+1

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.327.066

Óbices sumulares não afastados

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do STJ, ante a ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos de…

Processo Penal
Óbices sumulares não afastados

OUT 2026

STJREsp 2.230.851

Pronúncia do tribunal do júri: homicídio qualificado consumado e tentado

A alegação de violação do art. 212 do Código de Processo Penal não comporta conhecimento por ausência de prequestionamento, uma vez que o tema não foi debatido na origem nem provocado por embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF.

Direito Penal
Pronúncia do tribunal do júri
+3

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.203.846

Responsabilidade civil do estado: ausência de violação dos art. 489 e 1.022 do CPC

Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos à primeira instância para processamento e julgamento do feito.

Processo Civil
Responsabilidade civil do estado
+4

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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