Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
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6.975 decisões
06
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.174.975
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial.
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.141.023
A pretensão recursal de afastar a condenação demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
02
OUT 2026
STFRE 1.609.952 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada.…
02
OUT 2026
STFARE 1.596.088 AgR
Agravo interno que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando a ausência de prequestionamento dos dispositivos constitucionais violados; a índole infraconstitucional da controvérsia; e a incidência do óbice da Súmula 279 desta Corte.
02
OUT 2026
STFRE 1.611.885 AgR
I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Nos termos da orientação firmada no Supremo Tribunal Federal, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e…
02
OUT 2026
STFRE 1.619.903 AgR
É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF.
02
OUT 2026
STFARE 1.574.336 AgR
Agravo interno interposto em face de decisão que negou provimento ao agravo em recurso extraordinário, assentando (i) a ausência de prequestionamento dos artigos 5°, XI, XLVI, LIV e 93, IX, da Constituição Federal;
02
OUT 2026
STFARE 1.325.796 AgR-terceiro-ED
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve decisão sobre atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos no âmbito do Programa de Arrendamento Residencial (PAR), com dano ao erário.
02
OUT 2026
STFARE 1.612.339 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, com fundamento nas Súmulas 279, 282 e 356/STF e na conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
02
OUT 2026
STFARE 1.619.661 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, com fundamento no Tema 895 da repercussão geral e na Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal — STF.
02
OUT 2026
STFRMS 40.601 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, impetrado contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça.
02
OUT 2026
STFARE 1.616.943 AgR
Agravo Regimental interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo por ausência de prequestionamento da matéria constitucional, sem que houvesse oposição de embargos de declaração para suprir a omissão, aplicando…
02
OUT 2026
STFARE 1.620.890 AgR
A decisão atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado pela Suprema Corte.
02
OUT 2026
STFARE 1.620.447 AgR
Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
02
OUT 2026
STFARE 1.620.234 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, mantendo o entendimento do Tribunal de origem quanto à ausência dos requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário.
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