Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.892.820
Em relação ao capítulo da decisão agravada que aplicou as Súmulas 282 e 356/STF por ausência de prequestionamento, operou-se a preclusão consumativa.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.966.808
Não comporta conhecimento a alegação de violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação, a atrair a incidência da Súmula n. 284/STF, pois a parte recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido…
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.992.642
A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, que reconheceu a inovação recursal, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.101
Decisão da Presidência reconsiderada, uma vez que a agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.938.959
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
02
MAR 2026
STJAREsp 2.541.200
O recurso especial interposto pela seguradora foi considerado extemporâneo, pois não houve ratificação após a modificação do julgado nos embargos de declaração, conforme exigido pela Súmula 418/STJ.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.065.706
Nos termos da compreensão pacificada do STJ, nos contratos de locação predial urbana, à luz do art. 39 da Lei do Inquilinato, dá-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios estendidos por prazo indeterminado, sem necessidade de anuência do fiador,…
02
MAR 2026
STJAREsp 2.368.006
O Tribunal de origem reconheceu que o TAC possui natureza de título executivo extrajudicial, mas concluiu que o laudo médico apresentado pela recorrente não foi suficiente para comprovar a condição de vítima e o dano à saúde mental/emocional, sendo…
02
MAR 2026
STJAREsp 3.075.458
O acórdão recorrido concluiu que não houve inércia do exequente após o óbito da executada, pois este diligenciou para identificar herdeiros e bens em nome da devedora, não havendo descumprimento do prazo previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC.
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.642.978
Rejeição dos embargos de declaração por incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF ao tema dos efeitos da tutela de urgência após a improcedência do pedido, por ausência de prequestionamento (fl. 511).
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.031.047
Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAREsp 3.032.012
Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.443.199
É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF).
02
MAR 2026
STJAREsp 3.038.175
O acórdão recorrido não apresenta omissão nem deficiência de fundamentação, tendo examinado de forma clara e completa todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, aplicando corretamente o direito à espécie.
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.961.390
Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial interposto por Fênix Fabril Indústria e Comércio Ltda. e Espólio de Walter Artemio Dian, sob os fundamentos de ausência de prequestionamento, incidência das Súmulas…
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