Inovação recursal: revisão

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. VENDA CASADA DE SEGURO DE VIDA JUNTO AO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO. NÃO COMPROVADA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. JUROS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA.

1. A desconstituição das premissas a que chegou o Tribunal de origem, que reconheceu a inovação recursal, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.

2. Reverter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer prática abusiva de venda casada pelo condicionamento da contratação de seguro de vida para concessão de empréstimo consignado também demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice das Súmulas n. 5 e 7/STJ.

3. A alegação de violação do art. 1º do Decreto-Lei nº 22.626/33 não foi debatida no acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas n. 282 e 356/STF por falta de prequestionamento.

4. Impossibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, pois não realizado pela parte o indispensável cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas invocados. Agravo interno improvido.