02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.825.489
Prequestionamento: inexistente
Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela parte embargante.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Súmula 356 do STF
SúmulaO ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.905.434
Irresignação recursal: deficiência
Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice da Súmula 284 do STF.
- Processo Civil
- Irresignação recursal
- +3
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.989.883
Cartão de crédito: contratação não comprovada
A recorrente, ao alegar apenas a validade das telas sistêmicas e faturas digitais, deixou de impugnar especificamente o fundamento do acórdão de que os referidos documentos são insuficientes para comprovar a contratação do cartão de crédito, diante da…
- Processo Civil
- Cartão de crédito
- +1
02
MAR 2026
STJAREsp 2.503.914
Cumprimento provisório de sentença: multa do art. 475-j do CPC/1973
O Tribunal de origem não enfrentou os dispositivos legais indicados pela recorrente, limitando-se a suprir omissão exclusivamente quanto à multa do art. 475-J do CPC/1973, sem nenhuma análise dos demais dispositivos invocados.
- Processo Civil
- Cumprimento provisório de sentença
- +1
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.023.140
Rescisão contratual: reintegração de posse
O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para formar a convicção do magistrado, sendo desnecessária a produção de outras provas.
- Direito Civil
- Rescisão contratual
- +4
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.440.953
Incidência
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Incidência
02
MAR 2026
STJAREsp 3.084.580
Cumprimento de sentença: plano de saúde
O Tribunal de origem consignou que o juízo da execução agiu com estrita observância aos limites do disposto na sentença objeto de cumprimento provisório.
- Direito Civil
- Cumprimento de sentença
- +5
02
MAR 2026
STJAREsp 2.245.667
Execução de título extrajudicial: penhora sobre cotas sociais
A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
- Processo Civil
- Execução de título extrajudicial
- +5
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.045.235
Prequestionamento
Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Prequestionamento
02
MAR 2026
STJEDcl no AREsp 2.613.978
Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
O acórdão embargado enfrentou o tema e afastou o conhecimento da tese de prescrição por falta do requisito do prequestionamento, com a incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
- Processo Civil
- Rediscussão de matérias decididas
- +3
02
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.954.859
Atraso na entrega: omissão
Inexistência de qualquer ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que contrariamente à sua pretensão.
- Processo Civil
- Atraso na entrega
- +5
02
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.214.037
Interposição contra decisão colegiada: erro grosseiro
Agravo interno interposto contra acórdão da Terceira Turma do STJ que apreciou recurso especial interposto com o objetivo de reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o qual havia considerado quitada a obrigação de…
- Processo Civil
- Interposição contra decisão colegiada
- +1
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.643.313
Incidência: contrato administrativo
A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Processo Civil
- Incidência
- +3
02
MAR 2026
STJAREsp 2.986.828
Contrato bancário: violação CDC
O prequestionamento é exigido, inclusive, para matérias de ordem pública.
- Processo Civil
- Contrato bancário
- +5
02
MAR 2026
STJAREsp 2.990.605
Prequestionamento: ausência
O Tribunal de origem não apreciou o conteúdo normativo dos dispositivos legais invocados pela parte recorrente no recurso especial.
- Processo Civil
- Prequestionamento
- +1