Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS DECIDIDAS. TEMA DE PRESCRIÇÃO E NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ACESSÓRIA DO CRÉDITO. TEMA DEVIDAMENTE ANALISADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. O acórdão embargado enfrentou o tema e afastou o conhecimento da tese de prescrição por falta do requisito do prequestionamento, com a incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A decisão expressamente consignou que a matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem, sendo irrelevante a natureza de ordem pública da prescrição neste âmbito.

2. O acórdão embargado examinou a natureza do crédito dos honorários, registrando que, embora o Tribunal de origem tenha reconhecido a concursalidade do crédito principal, os honorários advocatícios sucumbenciais foram considerados extraconcursais por possuírem natureza processual e terem sido constituídos após o pedido de recuperação judicial. A decisão reafirmou a orientação desta Corte sobre o fato gerador dos honorários e afastou a tese de acessoriedade como fator determinante para a classificação do crédito.

3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para rediscutir questões já decididas e devidamente fundamentadas, servindo apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC). As razões da embargante revelam apenas o intuito de reapreciação das matérias, o que possui intuito infringente e não é admitido.

4. Embargos de declaração rejeitados.