Execução de título extrajudicial: penhora sobre cotas sociais

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE COTAS SOCIAIS. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. MENOR ONEROSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.

1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a não ofensa ao princípio da menor onerosidade, consistente na não demonstração de outros meios menos gravosos (art. 805, parágrafo único, do CPC), na ausência de prova de faturamento a demonstrar a viabilidade da substituição da constrição determinada e na inexistência de outros bens prioritários após consulta ao BACENJUD e RENAJUD, demandaria o reexame fático-probatório dos autos, a atrair o óbice na Súmula nº 7/STJ.

3. O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos artigos da legislação federal apontada como violada, tampouco os embargos declaratórios opostos suscitaram eventual omissão quanto à sua aplicação. Súmulas nºs 282 e 356/STF. Precedentes.

4. É firme o entendimento do STJ no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicado o exame do dissídio. Precedentes.

5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.