Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJREsp 2.210.221

Violação do art. 330 do CPC/2015: plano de saúde

Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Direito Civil
• Violação do art. 330 do CPC/2015
• +5

STJAREsp 3.024.028

Relação de consumo: inversão do ônus da prova

A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema seja enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

• Processo Civil
• Relação de consumo
• +2

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.856.148

Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel: inconformismo do devedor fiduciante

O reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial, previsto no art. 1.042 do CPC, é amplo, não se vinculando aos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.

• Processo Civil
• Contrato de alienação fiduciária de bem imóvel
• +1

STJAREsp 3.061.090

Ausência de pretensão resistida: ônus de sucumbência

Somente são cabíveis honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos quando houver resistência da instituição financeira, o que foi afastado na hipótese em tela.

• Processo Civil
• Ausência de pretensão resistida
• +5

STJAREsp 3.018.327

Cumprimento de sentença: obrigação solidária

O Tribunal estadual fixou honorários sucumbenciais aplicando o princípio a causalidade com base em premissas fáticas. Rever essa conclusão é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ).

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +5

STJAREsp 2.616.672

Cerceamento de defesa: indeferimento de produção de provas

O acórdão recorrido não examinou as teses jurídicas invocadas pela recorrente, como a inversão do ônus da prova, a alegação de práticas abusivas e cláusulas desvantajosas, a violação à boa-fé objetiva e à probidade contratual, e a onerosidade excessiva ou…

• Direito do Consumidor
• Cerceamento de defesa
• +1

STJAgInt no AREsp 2.931.337

Fundamento constitucional: revisão

A via do apelo nobre não se mostra adequada para revisão de controvérsia em que o aresto atacado apresenta fundamento eminentemente constitucional.

• Processo Civil
• Fundamento constitucional
• +5

STJAgInt no AREsp 2.999.360

Obrigação de fazer: expedição de diploma

Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF..

• Processo Civil
• Obrigação de fazer
• +3

STJAgInt no AREsp 2.822.506

Fundo 157: alegada violação do art. 489, §1º, IV, do CPC

Não há ofensa ao art. 489 do CPC quando o Tribunal de origem pronuncia-se fundamentadamente sobre todas as questões que lhe foram submetidas, solucionando a lide em conformidade com o que foi apresentado em juízo.

• Processo Civil
• Fundo 157
• +4

STJAgInt no AREsp 2.476.409

Prescrição parcial: redistribuição dos ônus sucumbenciais

A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento.

• Processo Civil
• Prescrição parcial
• +5

STJAgInt no AREsp 2.250.258

Direito privado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por ausência de violação dos arts. 10, 141 e 492 do CPC, falta de prequestionamento do art. 1.204 do CC (Súmulas n. 282 e 356 do STF), manutenção da…

STJAREsp 3.023.719

Indeferimento de gratuidade de justiça: prequestionamento

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob fundamento de ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF e 7 do STJ.

• Processo Civil
• Indeferimento de gratuidade de justiça
• +4

STJAgInt no AREsp 3.000.576

Prequestionamento

Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).

• Prequestionamento

STJAREsp 3.036.747

Responsabilidade civil: seguro habitacional

O Tribunal de origem concluiu que os contratos dos agravantes migraram para apólice privada, vinculada à Seguradora Excelsior, e que a responsabilidade pelo pagamento da indenização passou à nova seguradora estabelecida, inviabilizando o acionamento de…

• Processo Civil
• Responsabilidade civil
• +5

STJAREsp 2.330.935

Plano de saúde: extinção sem resolução de mérito

A matéria referente aos dispositivos legais invocados, exceto quanto ao art. 3º da RN 259 da ANS, não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, carecendo do indispensável prequestionamento.

• Direito do Consumidor
• Plano de saúde
• +5