Decisões que constroem a interpretação do Direito

STFRE 1.576.828 AgR

Debate sobre limites da coisa julgada: não ocorrência de ofensa direta à constituição da república: tema 660 da repercussão geral

I — É inviável o recurso extraordinário quanto às questões constitucionais carentes de prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.

• Processo Civil
• Debate sobre limites da coisa julgada
• +4

STFARE 1.585.145 AgR

Crimes de posse de arma de fogo de uso restrito: decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. penal e processual penal. crimes de posse de arma de fogo de uso restrito. decisão de admissibilidade do recurso extraordinário. aplicação de precedente desta corte proferido na sistemática da repercussão…

• Direito Penal
• Crimes de posse de arma de fogo de uso restrito
• +5

STFARE 1.582.005 AgR

Execução fiscal: penhora

Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, diante da incidência da Súmula 735 do STF.

• Direito Tributário
• Execução fiscal
• +4

STFRE 1.581.756 ED

Fundamentação a respeito da repercussão geral: insuficiência

O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir…

• Direito Constitucional
• Fundamentação a respeito da repercussão geral
• +2

STFARE 1.580.197 AgR-segundo

Furto qualificado: aplicação da repercussão geral na origem: temas 182, 339 e 660

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. processo penal. furto qualificado. aplicação da repercussão geral na origem: temas 182, 339 e 660. alegada violação ao inc. lvi do art. 5º da constituição da república. ausência de prequestionamento:…

• Processo Penal
• Furto qualificado
• +3

STJAgRg no REsp 1.934.451

Tráfico de drogas: nulidades

As teses referentes à nulidade da decisão de quebra de sigilo de dados e à ocorrência de bis in idem não foram objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem no acórdão de apelação, carecendo do indispensável prequestionamento.

• Direito Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJREsp 2.037.432

Tráfico de drogas: ingresso domiciliar

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, a análise de alegada violação de dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

• Direito Constitucional
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgInt no AREsp 2.915.011

Policial rodoviário federal: regime de dedicação integral e exclusiva

O regime de dedicação integral e exclusiva estabelecido no art. 7º da Lei n. 9.654/1998 para os Policiais Rodoviários Federais impede a cumulação do cargo público com o exercício de qualquer atividade privada, ainda que compatível com o horário de trabalho.

• Direito Administrativo
• Policial rodoviário federal
• +5

STJAgRg no REsp 2.218.471

Tentativa de homicídio qualificado: intempestividade da apelação

Não comporta conhecimento o recurso especial que veicula matéria não examinada pelo Tribunal de origem, ante a ausência do necessário prequestionamento do tema. Súmulas n. 282 e 356 do STF.

• Direito Penal
• Tentativa de homicídio qualificado
• +5

STJAgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 3.029.679

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve impugnação específica aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

STJREsp 2.194.361

Negativa de prestação jurisdicional: execução fiscal

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…

• Direito Tributário
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJREsp 1.625.993

Construção em área de preservação permanente: vícios inexistentes

O acórdão recorrido não possui a omissão suscitada pelas partes recorrentes. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão.

• Direito Administrativo
• Construção em área de preservação permanente
• +5

STJAREsp 2.108.069

Improbidade administrativa: cumprimento de sentença

Na origem, o recorrente foi condenado, em ação de improbidade administrativa, ao pagamento de multa por expedição irregular de certificado de conclusão de ensino médio.

• Processo Civil
• Improbidade administrativa
• +5

STJAgRg no AREsp 3.040.221

Homicídio qualificado: tribunal do júri

A configuração do prequestionamento, requisito inafastável do recurso especial, exige que a tese jurídica suscitada tenha sido efetivamente debatida e decidida pelo Tribunal de origem.

• Direito Penal
• Homicídio qualificado
• +4

STJAgRg no AREsp 3.057.637

Impugnação específica

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em virtude da incidência das Súmulas n. 7/STJ, n. 83/STJ e da ausência de prequestionamento, além da aplicação da Súmula n. 182/STJ, por falta de impugnação…

• Processo Penal
• Impugnação específica