Jurisprudências
STFARE 1.580.197 AgR-segundo
Furto qualificado: aplicação da repercussão geral na origem: temas 182, 339 e 660
Relator(a): Cármen Lúcia
- Processo Penal
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Furto qualificado
- Aplicação da repercussão geral na origem: temas 182, 339 e 660
- Alegada violação ao inc. lvi do art. 5º da constituição da república
- Autoria e materialidade comprovadas
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMAS 182, 339 E 660. ALEGADA VIOLAÇÃO AO INC. LVI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO: SÚMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO: SÚMULA N. 279 DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao segundo agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 6.3.2026 a 13.3.2026.