Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.975 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.287.363
Não examinada pela instância ordinária a matéria objeto do recurso especial, sem que a recorrente opusesse embargos de declaração a fim de ver suprida eventual omissão, incidem, por analogia, os enunciados 282 e 356 da Súmula do excelso Supremo Tribunal…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.166.080
Inexiste violação do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.197.719
Na sentença, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e julgou-se extinto o feito com resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ao fundamento de que teria ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos do Tema n. 328/STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.219.836
A sentença extinguiu o feito pela prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a apelação foi provida para afastar a prescrição. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.253.160
A via do recurso especial, destinada a uniformizar a interpretação do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise da alegação de ofensa a dispositivo da Constituição da República.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.265.564
O Tribunal de origem não apreciou as seguintes teses: a) afronta ao art. 492 do CPC/2015 (alegação de que, no julgamento da ação ordinária, foram extrapolados os limites do pedido veiculado na petição inicial); b) contrariedade ao art. 373, inciso I, do…
15
OUT 2026
STJREsp 2.264.813
Quanto à alegada nulidade por ausência de perícia de voz e de disponibilização integral dos áudios, não houve debate na origem sob o enfoque dos dispositivos invocados, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF e a Súmula 211/STJ, não demonstrado o prequestionamento…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.163.314
Na sentença, o pedido foi julgado procedente.
15
OUT 2026
STJAREsp 2.903.066
A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC não pode ser conhecida quando formulada de modo genérico, sem a indicação precisa dos pontos do acórdão em que residiriam omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem da relevância de seu exame para a…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.036.364
A matéria alegadamente omissa/contraditória foi devida e suficientemente enfrentada, evidenciando que a irresignação da parte recorrente revela, na realidade, pretensão de reforma da decisão, o que não se coaduna com a finalidade processual dos embargos de…
15
OUT 2026
STJAgRg no REsp 2.262.550
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.658
Ausência de prequestionamento: matérias federais não enfrentadas sob a ótica dos dispositivos apontados, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF e 211 do STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.155.539
No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. Nesta corte, conheceu-se do agravo, relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não se conheceu do recurso especial.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.247.787
Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
13
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 2.466.293
Nos termos da Súmula n. 126 do STJ, "[é] inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso…
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