Restituição de imposto de renda e contribuição previdenciária

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a restituição de valores descontados a título de Imposto de Renda e de contribuição previdenciária. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação, apenas para afastar a restituição em dobro e fixar o termo inicial da restituição da contribuição previdenciária, mantendo-se a legitimidade passiva para responder pela devolução dos valores.

II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ.

III - Relativamente às demais alegações de violação (arts. 337, XI, do CPC; 179 do CTN), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.

IV - Agravo interno improvido.