Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.672.049
A mera discussão material da restituição ou compensação tributária na instância de origem, desacompanhada de embargos de declaração que apontem omissão específica e aleguem violação ao art. 1.022 do CPC, não supre o requisito formal do prequestionamento, nem…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.057.251
A constatação da culpa do contratado a ensejar a rescisão do contrato administrativo está amparada em premissas fáticas ponderadas pela Corte de origem, as quais não são passíveis de revisão pela via estreita do recurso especial.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.918.483
A análise de suposta ofensa a princípio não viabiliza a interposição de recurso especial, uma vez que princípios não se amoldam ao conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal, incidindo o óbice da Súmula 518/STJ.
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.986.234
Em juízo de retratação, o Tribunal de origem determinou o retorno dos autos à Câmara de origem para realização de juízo de admissibilidade à luz do Tema n. 905 do STJ.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.135.147
O Tribunal de origem não apreciou a tese de que, no caso dos autos, deve ser aplicada inversão do ônus da prova e não foram opostos, na origem, embargos de declaração para suscitar a matéria. Ausência de prequestionamento. Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF.
06
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.119.163
A insurgente traça argumentação de cunho eminentemente constitucional, contra julgado que decidiu a questão com suporte, também, na Constituição Federal, sendo incabível o recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal,…
06
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.093.747
É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação a dispositivos constitucionais (arts. 2º, 5º, II e da Constituição art. 37, Federal), sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição…
06
MAI 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.236.985
O juízo de origem concedeu parcialmente a segurança. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial.
06
MAI 2026
STJAREsp 3.116.816
A alegação de negativa de vigência ao art. 489, § 3º, do Código de Processo Civil foi apresentada sem razões claras e suficientes que sustentassem, em tese, o comando normativo invocado, configurando deficiência de fundamentação.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.150.661
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.071.946
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em virtude da deficiência de sua fundamentação analítica e da incidência de óbices sumulares.
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.588.929
Agravo regimental interposto contra a decisão que conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e da incidência da Súmula n. 7 do STJ, no qual se pretende a rejeição da denúncia por inépcia e ausência de…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 2.925.080
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado pela defesa em ação penal na qual o agravante foi condenado pelos crimes previstos no artigo 129, § 13, do…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.126.642
O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
05
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.130.242
Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão de ausência de prequestionamento dos arts. 71 do CP e 621, I, do CPP em acórdão proferido em revisão criminal.
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