Estupro de vulnerável: violação dos artigos 155 e 158 do código de processo penal

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 155 E 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVA JUDICIALIZADA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em virtude da deficiência de sua fundamentação analítica e da incidência de óbices sumulares.

2. O agravante foi condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), cometido contra sua neta de dois anos e nove meses de idade, após a Corte local reformar a sentença absolutória por entender haver prova robusta da materialidade e da autoria.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

a) Verificar se o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade, notadamente quanto à clareza da fundamentação sobre a suposta negativa de vigência aos artigos 155 e 158 do Código de Processo Penal;

b) Analisar se o acórdão recorrido amparou a condenação em elementos exclusivamente informativos ou se houve a devida judicialização da prova sob o crivo do contraditório;

c) Avaliar se a ausência de vestígios no laudo pericial oficial realizado tardiamente impede o reconhecimento da materialidade delitiva em face de outros elementos probatórios técnicos.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A ausência de demonstração clara e analítica de como o acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados atrai a incidência da Súmula 284/STF.

4. O prequestionamento é requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial, exigindo que a matéria tenha sido efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, o que não ocorreu quanto aos artigos 155 e 158 do Código de Processo Penal, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF.

5. A condenação não se baseou exclusivamente em elementos do inquérito, mas em depoimentos da genitora, da pediatra e da psicóloga ratificados em juízo (Evento 65 e Evento 85), respeitando o artigo 155 do Código de Processo Penal.

6. O exame de corpo de delito pode ser suprido por outros meios de prova quando os vestígios desaparecem pelo decurso do tempo (artigo 167 do Código de Processo Penal), sendo legítima a valoração de atestado médico particular contemporâneo aos fatos que constatou lesão interna.

7. Em crimes sexuais, a palavra da vítima possui especial relevância, especialmente quando coerente e corroborada por testemunhos técnicos.

8. Alterar as premissas fáticas do acórdão recorrido para absolver o réu demandaria o reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

IV. DISPOSITIVO

9. Agravo regimental desprovido.