Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
13
MAI 2026
STJREsp 2.013.187
Recursos especiais. direito penal e processual penal. operação contágio. organização criminosa. desvio de recursos públicos destinados ao combate a covid-19. peculato. fraude à licitação. lavagem de dinheiro. organização criminosa. prisão preventiva…
13
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.030.555
Ausente o necessário prequestionamento quanto às alegações de violação dos arts. 485, 489, § 1º, IV, e 927, VI, do Código de Processo Civil, porque a Corte de origem não apreciou a matéria sob o enfoque veiculado no recurso especial nem foram opostos…
13
MAI 2026
STJREsp 2.004.588
O acórdão rejeitou a incompetência por conexão, com fundamentos autônomos: separação por complexidade e pluralidade de acusados e fatos, aplicação da Súmula 235/STJ diante do prévio julgamento da ação principal, e análise casuística da conexão instrumental,…
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.245.240
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal e por ausência de prequestionamento dos arts. 118 a 124 do Código de Processo Penal, com aplicação das…
13
MAI 2026
STJREsp 1.997.154
A tese de nulidade por quebra de sigilo bancário demanda reexame de premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem, que assentou inexistir quebra de sigilo e que os documentos utilizados foram fornecidos pela própria empresa, após intimação fiscal.
13
MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.260.791
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial manejado em ação penal na qual o recorrente foi condenado por roubo simples.
13
MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.023.273
Não merece conhecimento o recurso especial quando o tema invocado não foi apreciado pelo Tribunal de origem sob a exegese dos dispositivos de lei federal apontados nas razões recursais, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.139.215
A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando…
12
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.151.934
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito nem à reavaliação de fundamentos já enfrentados no acórdão…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.092.032
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.127.658
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial manejado em revisão criminal, por suposta violação aos arts. 71, 65, III, "d", 15 e 157, § 2º-A, I, do Código Penal e ao…
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.128.900
Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, aplicando a Súmula n. 568/STJ, negar-lhe provimento.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.036.458
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ e Súmulas 282 e 356/STF.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.192.766
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
12
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.145.946
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial manejado em ação penal por infração ao art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, em que a apelação defensiva fora desprovida.
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