STJREsp 2.013.187
Operação contágio: organização criminosa
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Direito Administrativo
- Operação contágio
- Organização criminosa
- Desvio de recursos públicos destinados ao combate a covid-19
- Peculato
- Fraude à licitação
- Lavagem de dinheiro
Ementa
RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO CONTÁGIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS AO COMBATE A COVID-19. PECULATO. FRAUDE À LICITAÇÃO. LAVAGEM DE DINHEIRO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA RESTABELECIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. DISTRIBUIÇÃO DE NUMERÁRIO. APREENSÃO DE VALORES. CONTINUIDADE DE PAGAMENTOS. SUSPEITA DE COAÇÃO. OCULTAÇÃO DE PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO SOBRE A VIA RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO PREQUESTIONAMENTO FICTO SEM OMISSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF E 211/STJ. Recursos especiais não conhecidos.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 07/05/2026 a 13/05/2026, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
Indexação
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