Furto qualificado: forma privilegiada do art. 155, § 2º, do código penal

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO OBJETIVO DO PEQUENO VALOR. PROVA TÉCNICA INEXISTENTE. VEDAÇÃO À PRESUNÇÃO. SÚMULAS 7 E 211/STJ E 282 E 356/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O recurso. Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu do agravo, conheceu do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a condenação por furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pelo concurso de agentes.

2. Fato relevante. Pretensão de reconhecimento do furto qualificado-privilegiado, com alegação de primariedade, estimativa de pequeno valor da res (televisor de 32 polegadas usado, cinco pacotes de fumo e quantia em dinheiro) inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, invocação dos princípios do in dubio pro reo, da proporcionalidade e da individualização da pena, e referência a precedente da Sexta Turma.

3. As decisões anteriores. Acórdão estadual registrou a ausência de demonstração do pequeno valor, afastando a forma privilegiada após análise concreta da conduta e de seu desvalor. A decisão monocrática manteve o entendimento por ausência de prova objetiva do valor e vedação de presunção do requisito legal, destacando, ainda, a inexistência de laudo de avaliação reconhecida pela defesa.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o furto qualificado-privilegiado pode ser reconhecido sem prova técnica ou parâmetro objetivo do pequeno valor da res, com base em estimativas defensivas ou relato genérico da vítima; e (ii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de pequeno valor demanda reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, e se é possível suprir a exigência legal mediante princípios gerais.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. O reconhecimento do furto privilegiado exige a comprovação cumulativa da primariedade do agente e do pequeno valor da res, entendido como inferior ao salário mínimo vigente à época dos fatos, aferido por elemento objetivo, em regra mediante laudo de avaliação, sendo vedada a presunção do requisito.

5. A inexistência de laudo de avaliação, a premissa fática fixada pelo Tribunal de origem de não demonstração do pequeno valor e a descrição da res furtiva (televisor usado, cinco pacotes de fumo e quantia em dinheiro não apurada) impedem a fixação objetiva do valor e afastam o privilégio.

6. A aferição do pequeno valor não comporta substituição por estimativas calcadas em fontes não submetidas ao contraditório ou por relato genérico, impondo-se, ainda, o prévio prequestionamento específico da matéria, incidindo, no ponto, as Súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF.

7. A pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório delineado pelas instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

8. A Súmula 511/STJ reconhece a compatibilidade entre furto qualificado por circunstância objetiva e a forma privilegiada, mas não dispensa a demonstração dos requisitos cumulativos do art. 155, § 2º, do Código Penal.

9. Precedente da Sexta Turma citado pela defesa não autoriza a presunção do requisito objetivo, exigindo elemento concreto para a aferição do valor; princípios como in dubio pro reo, proporcionalidade e individualização da pena não substituem a prova do requisito legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.

Tese de julgamento:

Dispositivos relevantes citados:CP, art. 155, § 2º; Súmula 7/STJ; Súmula 211/STJ; Súmula 511/STJ; Súmula 282/STF; Súmula 356/STF

Jurisprudência relevante citada:STJ, AgRg no HC 899.516/SC, Quinta Turma, j. 04.06.2024, DJe 10.06.2024; STJ, AgRg no AREsp 2.817.935/AL, Quinta Turma, DJEN 18.08.2025; STJ, HC 713.726/SC, Sexta Turma