Jurisprudências
Decisões que citam
O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
6.976 decisões
19
MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.111.552
Inexiste afronta aos art. 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.158.123
Direito processual penal. agravo regimental em agravo em recurso especial. revisão criminal. decisão de inadmissão una. necessidade de impugnação específica e integral. ausência de argumentos novos. manutenção da decisão por seus próprios fundamentos.…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.157.610
Agravo regimental contra decisão monocrática que, à luz da Súmula 182/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial interposto pela agravante.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.692
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo a fração de 1/6 (um sexto) para a causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33,…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 2.836.709
Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do CPP, não se prestando ao reexame do mérito.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.112.964
O acórdão recorrido não apreciou a tese de violação do art. 155 do CPP, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior. Para fins de prequestionamento, ainda que implícito, exige-se o efetivo exame da tese jurídica suscitada pelo recorrente.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.166.143
Agravo regimental contra decisão monocrática que conheceu em parte e negou provimento a recurso especial criminal.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.072.127
Não demonstrado que o acórdão recorrido tenha enfrentado, sob o enfoque dos arts. 392, II, e 798, § 5º, "a", do CPP, a controvérsia jurídica suscitada, incide o óbice das Súmulas n. 282/STF e 356/STF, que exigem o prévio manejo de embargos de declaração para…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.107.623
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental, com alegação de quatro vícios:
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.103.823
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento, mantendo acórdão condenatório proferido pelo…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.072.736
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, não conheceu de agravo regimental, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em…
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.091.759
Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial opostos contra acórdão de Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial…
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.111.772
Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.
19
MAI 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.091.759
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que negou provimento ao agravo regimental e manteve decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula 182/STJ.
19
MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.147.526
Agravo regimental interposto pela defesa contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, III, do CPC, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial criminal, no qual se pretendia (i) o redimensionamento da fração de aumento decorrente…
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