STJAgRg no AREsp 3.158.123
Decisão de inadmissão una: necessidade de impugnação específica e integral
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Processo Penal
- Direito Penal
- Decisão de inadmissão una
- Necessidade de impugnação específica e integral
- Ausência de argumentos novos
- Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos
- Fundamento autônomo não atacado
- Prequestionamento não demonstrado
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO DE INADMISSÃO UNA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E INTEGRAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PREQUESTIONAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO INDICAÇÃO DAS PASSAGENS DO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA 182/STJ POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ APONTADA NA ORIGEM. Agravo regimental improvido.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.