Jurisprudências
Decisões que citam
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
32 decisões
01
JUN 2026
TSTAIRR 0000433-14.2024.5.08.0002
O recurso de revista teve seguimento denegado ante a sintonia do acórdão regional com a tese jurídica firmada no Tema 306 da Tabela de Incidente de Recursos Repetitivos do TST.
01
JUN 2026
TSTAIRR 0001177-68.2024.5.12.0011
Nos termos do art. 9º-A, § 3º, da Lei nº 11.350/2006, com redação dada pela Lei nº 13.342/2016, a base de cálculo do adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde deve ser o salário-base.
29
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000251-35.2023.5.08.0011
Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado em que fora negado seguimento ao agravo de instrumento do Município réu, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do recurso de revista, conforme demonstrado no voto.
24
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-RR 1045-52.2021.5.09.0026
Foi dado provimento ao agravo para seguir no exame do recurso de revista dos reclamantes, ao qual foi dado provimento, após reconhecida a transcendência, para deferir o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, conforme se apurar em liquidação…
13
ABR 2026
TSTAg-AIRR 0000826-67.2021.5.12.0022
A premissa fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame nessa fase recursal, a teor da Súmula n° 126 do TST, é de que a “reclamante é agente comunitária de saúde e sempre recebeu o adicional de insalubridade em grau médio, calculado em…
23
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0001087-46.2024.5.12.0048
A tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF motivou o entendimento desta Corte Superior a se firmar no sentido de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o…
16
MAR 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1000446-18.2023.5.02.0351
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no julgamento do Tema nº 306 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos desta Corte Superior, segundo a qual “a partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de…
16
MAR 2026
TSTEDCiv-RR 0000591-73.2022.5.12.0052
Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, acolhem-se os embargos de declaração para corrigir erro material. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração do julgado.
02
MAR 2026
TSTAIRR 0000993-61.2024.5.12.0028
Decisão regional em consonância com a tese vinculante firmada pelo Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgamento do IRR-0010240-61.2024.5.15.0035, que deu ensejo ao Tema 306 da tabela de Recursos de Revista Repetitivos, “a partir da vigência da Lei nº…
11
FEV 2026
TSTAIRR 0010352-45.2024.5.15.0127
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O Tribunal Regional reformou a sentença que condenou o reclamado ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da pandemia do COVID-19.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0000318-45.2023.5.17.0012
A decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
18
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 586-69.2023.5.08.0006
Esta Corte Superior fixou as seguintes teses jurídicas: "A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0001210-58.2024.5.12.0011
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a tese fixada no julgamento do IRR nº 306 desta Corte, segundo a qual “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de…
03
DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0000435-15.2023.5.09.0091
De acordo com o Tema Repetitivo nº 118, “A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa…
03
DEZ 2025
TSTAIRR 0000546-93.2023.5.08.0004
O Tribunal Regional consignou que o agente comunitário de saúde passou a ter assegurado o recebimento do adicional de insalubridade calculado sobre seu salário-base.
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