Repercussão geral e repetitivos
TSTTema 306 · RR-0010240-61.2024.5.15.0035
Tema 306 do TST
Relatoria: min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Tese
A partir da vigência da Lei nº 13.342/2016, o adicional de insalubridade do agente comunitário de saúde e do agente de combate às endemias deve ser calculado com base em seu vencimento ou salário-base (Art. 9ª, § 3º, da Lei nº 11.350/2006).
Andamento
- Acórdão publicado15 de setembro de 2025
- Trânsito em julgado
Fontes ligadas
Movimentos no tribunal
Transitado em Julgado