Jurisprudências
Decisões que citam
Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
777 decisões
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020918-85.2021.5.04.0702
Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso em que já estava sendo pago considerando uma base de cálculo mais benéfica do que a legal.
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020922-25.2021.5.04.0702
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não se verifica contrariedade à Súmula Vinculante n.º 4 do STF, na situação em que o adicional de insalubridade era pago ao empregado sobre uma base de cálculo mais benéfica (salário-base) do que a…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0011372-66.2023.5.18.0016
Discute-se a base de cálculo do adicional de insalubridade, no caso em que já estava sendo pago considerando uma base de cálculo mais benéfica do que a legal.
18
AGO 2026
STFRcl 92.425 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, quanto ao acórdão da ADPF 151, ausente a estrita aderência temática e, relativamente ao verbete vinculante n. 4 da Súmula, não configurada a arguida contrariedade, tampouco…
18
AGO 2026
STFRcl 92.801 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por não estar configurada ofensa aos enunciados vinculantes n. 4 e 37 da Súmula.
18
AGO 2026
STFARE 1.600.124 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada nas Súmulas 279 e 280 do STF.
17
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000677-66.2023.5.09.0028
Hipótese em que mantido o fundamento adotado pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, o qual se pautou no óbice da Súmula 126 do TST.
17
AGO 2026
TSTRRAg 847-48.2020.5.19.0001
Em princípio, efetivamente a regra geral é de que, não havendo norma coletiva nem Lei para assegurar base de cálculo distinta do salário-mínimo, deve-se aplicar o adicional de insalubridade sobre o salário mínimo, conforme orientação jurisprudencial do…
17
AGO 2026
TSTRRAg 10556-92.2016.5.09.0012
O Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento no sentido de que o aumento de número de "steps" na tabela salarial da Sanepar e a consequente redução do percentual de variação salarial entre cada nível não enseja reconhecimento do direito adquirido do…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000851-04.2024.5.20.0006
Inicialmente, registre-se que a Súmula 228/TST, por vários anos, estabeleceu como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário mínimo, sendo alterada em novembro de 2003, para ressalvar as hipóteses previstas na Súmula 17/TST (que garantia ao…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000957-95.2023.5.12.0014
Não se conhece do agravo quando as razões recursais se limitam à reiteração genérica das alegações de mérito, sem enfrentar de modo específico e direto os fundamentos da decisão agravada, notadamente os óbices do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT.
13
AGO 2026
TSTAg-RRAg-RRAg 0000912-55.2022.5.11.0014
Conforme explanado pelo TRT, o laudo pericial foi conclusivo no sentido de que a parte autora mantinha, habitualmente, contato com pacientes em isolamento, portadores de doenças infectocontagiosas.
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0001085-58.2024.5.17.0009
No caso concreto, a decisão recorrida reconheceu o direito da Reclamante ao cálculo do adicional de insalubridade a partir do seu salário básico, porque constatado que a Reclamada já utilizava esse critério para pagamento da parcela, o qual se incorporou ao…
13
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000060-50.2024.5.20.0001
Em razão da tese jurídica fixada na Súmula Vinculante nº 04 e do decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Reclamação 6266-DF, esta Corte Superior tinha o entendimento de que a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo,…
13
AGO 2026
TSTRRAg-RRAg 1000437-71.2022.5.02.0713
A insurgência recursal dirige-se contra a parte da decisão regional que determinou a observância do salário mínimo nacional como base de cálculo do adicional de insalubridade.
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