Base de cálculo do adicional de insalubridade: utilização do salário-base pela empregadora

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PELA EMPREGADORA. ART. 468 DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. No caso concreto, a decisão recorrida reconheceu o direito da Reclamante ao cálculo do adicional de insalubridade a partir do seu salário básico, porque constatado que a Reclamada já utilizava esse critério para pagamento da parcela, o qual se incorporou ao contrato de trabalho da Autora. Dessa forma, a decisão regional, ao manter o reconhecimento do direito da Reclamante ao recebimento do adicional de insalubridade, inclusive quanto à base de apuração já praticada pela Reclamada, encontra-se consonante com o disposto no art. 468 da CLT - que veda a alteração contratual lesiva -, tendo em vista que a condição mais favorável, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao contrato de trabalho da Autora. Nesse cenário, tendo sido utilizada, pela empregadora, uma base de cálculo mais benéfica para os empregados, sua manutenção não guarda relação com a hipótese retratada na Súmula Vinculante nº 4 do STF. Julgados do TST envolvendo a mesma Reclamada. Assim, ainda que por fundamento diverso, o agravo há de ser desprovido. Agravo desprovido.