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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 315 do STJ

Súmula

Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

840 decisões

14

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl nos EREsp 2.163.691

Mérito: ausência

São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial.

  • Mérito
  • Ausência

14

OUT 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.883.959

Regra técnica de conhecimento: revisão

Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2.

  • Processo Civil
  • Regra técnica de conhecimento
  • +2

08

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.103.670

Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado. - A ausência de julgamento de mérito do recurso…

  • Direito Penal
  • Alegação de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade
  • +4

08

OUT 2026

STJAgRg nos EAREsp 2.317.276

Indeferimento liminar

O acórdão embargado não apreciou a controvérsia de mérito do recurso especial, uma vez que manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

  • Processo Penal
  • Indeferimento liminar

08

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.119.630

Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada (art. 619 do CPP) e exigem a demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. - A alegação de omissão quanto à…

  • Direito Penal
  • Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
  • +5

08

OUT 2026

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.105.468

Vícios do art. 619 do CPP inexistentes: sobrestamento inviável

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

  • Processo Penal
  • Vícios do art. 619 do CPP inexistentes
  • +2

23

SET 2026

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.201.353

Regra técnica de conhecimento

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas ns. 7 e 211/STJ e 282 e 283/STF.

  • Regra técnica de conhecimento

23

SET 2026

STJEREsp 2.052.362

Falsidade probatória: cerceamento de defesa

Os embargos de divergência pressupõem confronto entre acórdãos que tenham resolvido a mesma questão jurídica de mérito.

  • Processo Civil
  • Falsidade probatória
  • +5

23

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.363.416

Regra técnica de conhecimento: revisão

Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2.

  • Processo Civil
  • Regra técnica de conhecimento
  • +3

23

SET 2026

STJAgInt nos EAREsp 2.946.001

Cisão do julgamento: remessa à seção especializada

De acordo com a jurisprudência do STJ, a cisão do julgamento dos embargos de divergência e a remessa dos autos à Seção especializada somente se justificam quando superado o juízo de admissibilidade e necessário o exame do mérito da controvérsia inserida na…

  • Processo Civil
  • Cisão do julgamento
  • +5

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