Súmulas
STJSúmula 315
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Súmula Processo Civil
STJSúmula 315
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.