Jurisprudências
Decisões que citam
Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
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739 decisões
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.120.895
Nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, deve a parte agravante, na petição de agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.094.115
O Juízo de primeiro grau reconheceu a incompetência da jurisdição brasileira em razão de cláusula de eleição de foro estrangeiro.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.988.818
Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2.
28
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.022.436
Ausente o enfrentamento do mérito da causa no recurso especial, aplica-se a conclusão anotada na Súmula n. 315 do STJ, segundo a qual: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." 2.
28
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.990.581
Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o…
21
OUT 2026
STJAgInt no AgInt nos EAREsp 2.537.528
São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.266.847
Os embargos de divergência têm como objetivo uniformizar a jurisprudência do STJ, sanando conflitos internos, entre órgãos colegiados, a respeito da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual é imprescindível a demonstração de idêntica similitude…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgRg nos EAREsp 3.136.546
Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo regimental nos embargos de divergência, mantendo indeferimento liminar pela incidência da Súmula n. 315/STJ e pela ausência de indicação de julgados paradigmas aptos a demonstrar divergência…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.659.235
Conforme a reiterada jurisprudência desta Corte, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial.
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EREsp 1.956.914
I - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, caberá a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.187.712
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente embargos de divergência, sob o fundamento de que o acórdão objeto dos embargos não apreciou o mérito do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula…
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.841.291
Os embargos de divergência não são cabíveis quando o acórdão embargado não examina o mérito do recurso especial, limitando-se a aplicar regra técnica de admissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.262.140
A mera reprodução de excertos dos julgados confrontados ou a elaboração de quadro comparativo não satisfaz a exigência do art. 266, § 4º, do RISTJ, sendo imprescindível a demonstração analítica da similitude fática e jurídica dos casos e da efetiva adoção de…
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.084.143
Agravo regimental contra decisão da Presidência que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por deficiência de instrução e pela inviabilidade de utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigmas.
15
OUT 2026
STJAgRg nos EAREsp 3.067.138
A inadmissão do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, impede, a teor do enunciado contido na Súmula n. 315 desta Corte, a oposição de embargos de divergência para discutir o mérito da questão ventilada no especial.
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