Indeferimento liminar: revisão de regra técnica de conhecimento do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.

I. Hipótese em exame

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos dedivergência, com fundamento na Súmula 315/STJ.

II. Questão em discussão

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, porquanto o acórdão embargado teria adentrado no mérito da controvérsia e a divergência versaria sobre o alcance da Súmula 7/STJ, matéria de direito federal.

III. Razões de decidir

3. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, notadamente quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.