Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg nos EAREsp 3.158.042

Indeferimento liminar: revisão de regra técnica de conhecimento do recurso especial

Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ.

• Indeferimento liminar
• Revisão de regra técnica de conhecimento do recurso especial
• +1

STJEDcl no AgRg nos EAREsp 2.512.468

Requalificação jurídica: autonomia da lavagem de dinheiro

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência.

• Processo Penal
• Requalificação jurídica
• +3

STJAgRg nos EREsp 2.155.126

Paradigmas em ações de natureza constitucional: inviabilidade

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com base: (a) na inviabilidade de utilização de julgados em ações de natureza constitucional como paradigma;

• Processo Penal
• Paradigmas em ações de natureza constitucional
• +3

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.739.173

Inviabilidade de análise da divergência: inexistência de vício no julgado

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.

• Processo Civil
• Inviabilidade de análise da divergência
• +1

STJEDcl no AgInt nos EAREsp 2.746.315

Vício: regra técnica de admissibilidade

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.

• Processo Civil
• Vício
• +5

STJAgRg nos EAREsp 3.075.083

Indeferimento liminar: revisão de regra técnica de conhecimento do recurso especial

Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ.

• Indeferimento liminar
• Revisão de regra técnica de conhecimento do recurso especial
• +1

STJAgInt nos EREsp 1.681.148

Cisão do julgamento: desnecessidade

De acordo com a jurisprudência do STJ, a cisão do julgamento dos embargos de divergência, com remessa de parcela da controvérsia à Seção competente, mostra-se desnecessária quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, ainda que invocados…

• Processo Civil
• Cisão do julgamento
• +5

STJAgRg nos EAREsp 3.158.925

Tráfico de drogas: indeferimento liminar

Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. processo penal. tráfico de drogas. indeferimento liminar. ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. vício substancial e insanável. inaplicabilidade do art. 932,…

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +5

STJAgInt nos EAREsp 2.744.728

Regra técnica de conhecimento: revisão

Os embargos de divergência pressupõem a existência de teses jurídicas efetivamente firmadas por órgãos julgadores do Superior Tribunal de Justiça, em situações fático-jurídicas equivalentes, não se prestando à revisão do acerto ou desacerto do juízo de…

• Processo Civil
• Regra técnica de conhecimento
• +3

STJAgInt nos EAREsp 2.997.034

Indeferimento liminar: falha na comprovação do dissídio

São inadmissíveis embargos de divergência quando a parte recorrente deixa de juntar, no momento da interposição do recurso, o inteiro teor do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ.

• Processo Civil
• Indeferimento liminar
• +2

STJAgInt nos EDcl nos EAREsp 2.941.920

Agravo interno em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial

Incide a Súmula 315/STJ quando, embora o dispositivo do acórdão embargado tenha formalmente improvido o recurso especial, toda a matéria de fundo foi tratada pela decisão recorrida com óbices sumulares (Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 284/STF), o que impede a…

STJAgInt nos EAREsp 2.840.079

Negativa de prestação jurisdicional: impossibilidade

É inviável o manejo de embargos de divergência para discutir o acerto ou o desacerto da aplicação do art. 1.022 do CPC, porquanto a aferição da existência de vício de fundamentação depende da análise das circunstâncias processuais específicas de cada caso,…

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJAgRg nos EAREsp 3.159.480

Processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por incidência da Súmula n. 315 do STJ e por ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas, em desconformidade com os arts. 1.043, § 4º, do…

• Processo Penal

STJAgInt nos EREsp 2.141.412

Acórdãoembargado que decidiu pelo não preenchimento dos requisitos deadmissibilidade do recurso especial

Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização dajurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, nãoservindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ounão, de regra técnica…

• Processo Civil
• Não cabimento dos embargos dedivergência

STJAgInt nos EAREsp 3.001.839

Regra técnica de conhecimento: acórdão paradigma

O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência Súmulas 211/STJ e 282/STF.

• Regra técnica de conhecimento
• Acórdão paradigma
• +2