Indeferimento liminar: revisão de regra técnica de conhecimento do recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 315/STJ.

I. Hipótese em exame

1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência, com fundamento na Súmula 315/STJ.

II. Questão em discussão

2. O agravante sustenta a inaplicabilidade da Súmula 315/STJ, porquanto os embargos de divergência manejados versam sobre questão processual efetivamente apreciada no acórdão, e não mero óbice técnico de admissibilidade.

III. Razões de decidir

3. Conforme a reiterada jurisprudência do STJ, por incidência analógica da Súmula 315/STJ, revela-se inviável rever, em embargos de divergência, a aplicação de regras técnicas de conhecimento do recurso especial, notadamente quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal.

IV. Dispositivo

4. Agravo regimental não provido.