Cisão do julgamento: desnecessidade

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CISÃO DO JULGAMENTO. DESNECESSIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PARTICULARIDADES FÁTICO-PROCESSUAIS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 315 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. De acordo com a jurisprudência do STJ, a cisão do julgamento dos embargos de divergência, com remessa de parcela da controvérsia à Seção competente, mostra-se desnecessária quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, ainda que invocados paradigmas de Turma integrante da mesma Seção, em observância aos princípios da duração razoável do processo e da celeridade processual.

2. Não cabe, em embargos de divergência, aferir dissídio jurisprudencial quanto à violação do art. 1.022 do CPC/2015, correspondente ao art. 535 do CPC/1973, quando a constatação do alegado vício depende das particularidades fático-processuais de cada caso, inviabilizando o confronto entre teses jurídicas abstratas.

3. Não tendo o acórdão embargado apreciado a controvérsia relativa ao art. 59, parágrafo único, da Lei n. 8.666/1993, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, mostra-se inviável o confronto com paradigmas que examinaram o mérito do dever de indenizar pelos serviços efetivamente prestados, por inexistir tese jurídica de mérito a ser confrontada, incidindo a Súmula n. 315 do STJ.

4. Os embargos de divergência não constituem instrumento adequado para revisar o acerto da aplicação da Súmula n. 7 do STJ pelo órgão fracionário, pois se destinam à uniformização de teses jurídicas divergentes, e não ao reexame do juízo de conhecimento do recurso especial.

5. Agravo interno improvido.