Jurisprudências
Decisões que citam
O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato com adolescentes que possuem doenças infectocontagiosas ocorre no estabelecimento cuja atividade é a tutela de adolescentes em conflito com a lei e não se trata de estabelecimento destinado aos cuidados da saúde humana.
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44 decisões
21
MAI 2025
TSTRRAg 2565-20.2014.5.02.0048
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista" .
30
ABR 2025
TSTARR 1001584-57.2016.5.02.0321
Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
26
MAR 2025
TSTRRAg 1000801-47.2018.5.02.0078
A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, que é no sentido de que o adicional por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte), previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores…
19
MAR 2025
TSTARR 1542-91.2010.5.15.0153
A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não têm direito ao pagamento do adicional de insalubridade, em razão do local da prestação de serviços, na medida em que o eventual risco de contato…
19
MAR 2025
TSTARR 2432-47.2014.5.02.0025
Esta Corte firmou sua jurisprudência no sentido de que os direitos previstos no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo alcançam indistintamente os servidores estaduais celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das…
25
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0010507-59.2017.5.15.0041
O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem…
19
FEV 2025
TSTARR 1183-35.2015.5.02.0087
Segundo a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, a expressão "servidor público", constante do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, alberga os servidores públicos submetidos aos regimes legal e contratual, razão pela qual…
13
FEV 2025
TSTAg-E-Ag-RRAg 11906-44.2017.5.15.0132
Na hipótese dos autos, o Relator , no âmbito da Turma , negou seguimento ao agravo de instrumento da reclamada em relação ao tema "adicional de periculosidade", diante da ausência de transcendência da causa em relação à matéria.
12
FEV 2025
TSTARR 87-88.2014.5.02.0064
O cerne do debate consiste em analisar se o reclamante, contratado sob regime celetista, faz jus ao recebimento do adicional por tempo de serviço previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
18
DEZ 2024
TSTRR 11907-46.2014.5.15.0031
Decisão Regional em que adotado o entendimento de que é devido adicional de insalubridade a agente de apoio da Fundação Casa ao fundamento de que este mantinha contato com os adolescentes em conflito com a lei que cumprem medidas socioeducativas na…
27
NOV 2024
TSTRR 1001077-84.2018.5.02.0076
O Tribunal Pleno do TST, em sessão realizada em 19/9/2022, fixou tese jurídica de observância obrigatória para o tema repetitivo nº 8 nos seguintes termos: " O Agente de Apoio Socioeducativo da Fundação Casa não tem direito ao adicional de insalubridade, em…
19
NOV 2024
TSTRR 1034-05.2015.5.02.0066
TST entende que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o artigo 461, §§ 2º e 3º, da CLT (redação anterior à Lei nº 13.467/2017).
19
NOV 2024
TSTRR 882-58.2011.5.15.0090
Corte Superior pacificou o entendimento de conferir validade a regime de escala que ultrapasse 10 (dez) horas de labor, se firmado mediante negociação coletiva ou por lei, no caso de ente público, na forma do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da…
30
OUT 2024
TSTRR 2395-57.2014.5.02.0045
Insurgência recursal do trabalhador, agente de apoio socioeducativo da Fundação Casa, contra o indeferimento do adicional de insalubridade.
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