Jurisprudências
Decisões que citam
A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015.
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13 decisões
30
SET 2026
TSTRR-RR 0011090-61.2023.5.18.0005
Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista.
29
SET 2026
TSTAIRR 0000200-87.2023.5.14.0421
Discute-se a deserção do recurso de revista em que a apólice de seguro garantia apresentada em substituição ao depósito recursal não alcançou o valor da condenação acrescido de 30%.
23
SET 2026
TSTRRAg-RR 203800-30.2009.5.02.0075
No caso em tela, o debate acerca do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida.
18
SET 2026
TSTRR-Ag-RR 0010048-21.2014.5.01.0019
Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para proceder a novo exame do Agravo de Instrumento.
17
AGO 2026
TSTRR 20260-44.2022.5.04.0373
Em face de possível violação do art. 5º, LIV, da Constituição Federal, deve-se dar provimento ao agravo, a fim de determinar o exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
12
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0020406-62.2022.5.04.0122
Trata-se de agravo interposto pela ré contra decisão unipessoal que negou seguimento ao seu agravo de instrumento em recurso de revista.
18
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0001465-13.2024.5.12.0012
No caso em apreço, a decisão monocrática manteve a negativa de seguimento ao recurso de revista, tendo em vista que o Recorrente efetuou a garantia do juízo por meio de seguro-garantia em valor insuficiente, uma vez que a apólice apresentada não observou a…
11
MAI 2026
TSTAg-AIRR 0000591-56.2022.5.21.0009
O Tribunal Pleno desta Corte, pela sistemática de reafirmação de jurisprudência, ao julgar o Tema nº 173 da Tabela de Recursos Repetitivos, fixou a seguinte tese jurídica: “A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, §…
22
ABR 2026
TSTAIRR 0010395-15.2023.5.03.0009
O caso dos autos, em que se discute se validade da garantia do juízo mediante a soma de duas apólices de seguro garantia distintas para atingir o valor da execução acrescido de 30% e existe cláusula contratual do seguro que veda expressamente a concorrência…
13
ABR 2026
TSTRRAg-RRAg 0010872-97.2021.5.15.0001
O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do IRR-0010657-94.2023.5.03.0063, publicado no DEJT de 12/08/2025, firmou na sistemática de Incidente de Recurso Repetitivo (Tema 173) a seguinte tese vinculante: "A substituição do depósito recursal por…
17
DEZ 2025
TSTARR 10205-29.2018.5.03.0138
Segundo a Súmula 422, I, do TST, não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.
15
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 1094-78.2016.5.05.0641
Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento.
15
OUT 2025
TSTAg-RR 11270-44.2018.5.03.0143
A decisão monocrática reconheceu a transcendência e deu provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista para determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, a fim de conceder prazo para a executada regularizar o seguro garantia…
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