Execução: deserção do agravo de petição

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO TEMA 173 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Agravo de instrumento provido, por possível violação do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DE ACRÉSCIMO DE, NO MÍNIMO, 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ATO CONJUNTO Nº 1/TST.CSJT.CGJT/2019. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA GARANTIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 140 DA SBDI-1 DO TST. INCIDÊNCIA DO TEMA 173 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. No caso, o Tribunal Regional consignou que a terceira executada, ao efetuar a garantia da execução por meio de seguro-garantia, não observou a necessidade de acréscimo de, no mínimo, 30% sobre o valor da condenação, conforme estabelece o art. 3º, inciso II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, motivo pelo qual considerou deserto o seu agravo de petição. No entanto, o Tribunal Pleno desta Corte superior, em sessão realizada em 27/6/2025, no julgamento do RR nº 0010657-94.2023.5.03.0063, decidiu firmar a seguinte Tese Vinculante 173, nos seguintes termos: “A substituição do depósito recursal por seguro-garantia, nos termos do art. 899, § 11, da CLT, sem a inclusão do acréscimo de 30% exigido pelo art. 3º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1/2019, impõe a intimação do recorrente para complementação da garantia, sob pena de deserção, conforme dispõe o art. 1.007, § 2º, do CPC/2015”. Portanto, devida a concessão de prazo à parte para complementação do depósito, conforme o disposto no art. 1.007, § 2º do CPC/2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 140 da SBDI-1 desta Corte, segundo a qual: "Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido". Assim, o Tribunal de origem, ao não intimar a terceira executada para complementação da garantia e julgar deserto o seu agravo de petição, decidiu em dissonância com a jurisprudência pacificada desta Corte e violou o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.