01
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.744
E súmula 182/STJ
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 650, 665 e 7/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 665 do STJ
SúmulaO controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
39 decisões
29
SET 2026
STJAgInt no AREsp 2.726.531
Decisão de admissibilidade híbrida: simultaneidade recursal
Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou…
- Processo Civil
- Decisão de admissibilidade híbrida
- +4
09
SET 2026
STJAgInt no MS 32.118
Servidor público: policial rodoviário federal
Após foi ajuizado o presente agravo interno.
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
09
SET 2026
STJAgInt no MS 32.294
Nesta corte: mandado de segurança originário: decisão que denegou a segurança
Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.
- Processo Civil
- Nesta corte: mandado de segurança originário
- +3
09
SET 2026
STJAgInt no MS 32.152
Prova pré-constituída: limites do controle judicial
Inicialmente distribuído ao Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, o feito foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça em razão da competência desta Corte para processá-lo e julgá-lo.
- Direito Administrativo
- Prova pré-constituída
- +3
31
AGO 2026
STJAgInt no RMS 72.403
Policial militar: licenciamento ex-officio
Na origem, cuida-se de "mandado de segurança originário, com requerimento de liminar, impetrado por André Félix Marques, atacando ato omissivo do Secretário da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro que determinou seu licenciamento ex officio da…
- Processo Civil
- Policial militar
- +5
31
AGO 2026
STJAgInt no RMS 74.596
Capítulos autônomos da decisão agravada: impugnação
A falta de impugnação, no agravo interno, a fundamento autônomo da decisão agravada acarreta a preclusão da matéria não atacada, restando ao relator a análise do capítulo efetivamente impugnado (EREsp 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte…
- Processo Civil
- Capítulos autônomos da decisão agravada
- +4
12
AGO 2026
STJAgInt no MS 31.989
Anistia política: revisão administrativa de portaria anistiadora
Sustenta a ilegalidade da revisão administrativa, por afronta à decadência, ao devido processo legal e à segurança jurídica. Na decisão agravada, denegou-se a segurança.
- Direito Administrativo
- Anistia política
- +4
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.022.769
Demissão de empregada pública em estágio probatório
A pretensão de afirmar a legitimidade da motivação da dispensa, a configuração da quebra de sigilo profissional nos termos dos arts. 34, VII, da Lei 8.906/1994 e 35, 36 e 38 do Código de Ética e Disciplina da OAB e a efetividade do contraditório no…
- Processo Civil
- Demissão de empregada pública em estágio probatório
- +3
01
JUL 2026
STJAgInt no RMS 77.602
Defensora pública estadual: portaria de instauração do PAD
Conforme a jurisprudência consolidada na Súmula 665/STJ, o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do…
- Direito Administrativo
- Defensora pública estadual
- +5
01
JUL 2026
STJAgInt no RMS 75.751
Controle judicial restrito à legalidade e regularidade do procedimento
Na origem, mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça da Bahia e ao Estado da Bahia, objetivando o retorno do Impetrante à serventia extrajudicial da sede da cidade de Santo Amaro/BA ou,…
- Direito Administrativo
- Controle judicial restrito à legalidade e regularidade do procedimento
- +1
24
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.554
Servidor público: penalidade de suspensão substituída por advertência
A Súmula 665/STJ enuncia que "o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não…
- Direito Administrativo
- Servidor público
- +4
24
JUN 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.939.440
Demissão: indevida invasão do mérito administrativo
Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte agravante, cujo pleito visa à sua reintegração aos quadros da Polícia Federal, assegurando todos os direitos a ele inerentes.
- Direito Administrativo
- Demissão
- +2
16
JUN 2026
STJAgInt no MS 31.967
Anistia política: revisão de portaria
Assim sendo, foi interposto o presente agravo interno.
- Processo Civil
- Anistia política
- +5
03
JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.136.565
Servidor público militar estadual: bombeiro militar
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao recorrente o ônus de impugnar, de forma específica, concreta e pormenorizada, todos os fundamentos autônomos que sustentam a decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal, não…
- Processo Civil
- Servidor público militar estadual
- +5