Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 1006-23.2017.5.17.0010
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois há óbice processual, previsto nas Súmulas nº 126 e 297 do TST, a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência.
03
SET 2025
TSTAg-RRAg 0020102-66.2021.5.04.0003
O acórdão regional registrou que “Ao contrário do pretendido pela reclamada não existem nos autos quaisquer provas no sentido de que o adicional normativamente previsto abrange a hora reduzida noturna, as cláusulas 12 de ID. 181e295 - Pág.
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 10519-69.2019.5.03.0160
O TRT, com base no conjunto probatório dos autos, decidiu a partir da interpretação da norma coletiva que "perante o cenário delineado, correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional noturno, no importe de 40% (quarenta por cento)…
28
AGO 2025
TSTAg-AIRR 11089-91.2019.5.03.0148
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, diante da prorrogação da jornada de trabalho para…
27
AGO 2025
TSTRR 0011099-48.2023.5.15.0153
Nos termos do art. 59-A, parágrafo único, da CLT, “A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os…
21
AGO 2025
TSTRRAg-Ag 100531-51.2020.5.01.0031
TRT não dirimiu a controvérsia sob o enfoque da existência/validade da norma coletiva disciplinando a jornada do autor, tampouco tal questão foi suscitada nos embargos de declaração opostos, razão pela qual incide o óbice da Súmula nº 297 como óbice ao…
21
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000856-59.2023.5.02.0292
O Tribunal Regional reformou a sentença para afastar a condenação em horas extras em razão do cômputo da hora fica noturna ao entendimento de que "a jornada praticada após as 5 da manhã não se trata de prorrogação de jornada, mas de jornada mista, haja vista…
20
AGO 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0011202-20.2020.5.03.0048
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
15
AGO 2025
TSTRRAg 1000680-12.2017.5.02.0318
Tribunal Regional manteve a r. sentença que declarou a competência da Justiça do Trabalho para examinar pedido declaratório de nulidade da dispensa, resultante de suposta ilegalidade no processo disciplinar instaurado.
14
AGO 2025
TSTRRAg 2056-95.2012.5.01.0207
O Tribunal Regional manteve a sentença de improcedência do pedido de diferenças de complemento da RMNR, ao fundamento de que o cálculo da parcela decorre de previsão coletiva, a qual não padece de nenhuma ilegalidade.
14
AGO 2025
TSTRRAg-AIRR 10113-77.2016.5.09.0001
Nas razões de revista, o reclamante não cuidou de transcrever o trecho da petição dos embargos declaratórios no qual indicou os vícios do acórdão regional, tornando inviável o cotejo e a verificação da alegada omissão. Incidência do art. 896, § 1º, IV, da CLT.
14
AGO 2025
TSTRRAg 20160-29.2015.5.04.0731
O Regional assentou que o controle de jornada evidencia que, em determinados dias da contratualidade, a jornada do reclamante excedeu 6 horas, oportunidades nas quais ele deveria ter gozado intervalo intrajornada de 1 hora, razão pela qual acresceu à…
13
AGO 2025
TSTAIRR 683-02.2014.5.09.0671
O Recurso de Revista teve seu seguimento denegado diante do descumprimento do pressuposto da dialeticidade recursal.
13
AGO 2025
TSTAg-AIRR 412-48.2022.5.17.0005
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria.
13
AGO 2025
TSTRRAg 11026-34.2018.5.03.0073
Impossível considerar-se atendida a exigência do inciso I do § 1.º-A do art. 896 da CLT quando o trecho da decisão Recorrida, transcrito no Recurso de Revista, não guarda relação com a controvérsia específica que se pretende discutir no apelo.
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