Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
30
SET 2025
TSTRR 1001039-30.2016.5.02.0048
Para que seja configurada a nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a ausência de adoção de tese explícita pelo colegiado do Tribunal Regional sobre matéria devolvida ao duplo grau de jurisdição.
30
SET 2025
TSTAg-RRAg 2000-16.2017.5.11.0011
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000032-04.2023.5.02.0033
Em relação ao tema “HORAS EXTRAS”, o Tribunal Regional registrou que os controles de ponto prevalecem diante dos demais elementos de provas produzidos nos autos, mormente a testemunhal.
24
SET 2025
TSTRRAg 815-40.2014.5.15.0009
Nos termos da atual jurisprudência desta Oitava Turma, não basta que a parte recorrente transcreva nas razões de revista os embargos de declaração e a decisão que os julgou, sendo necessário que também sejam transcritos os trechos do acórdão regional…
24
SET 2025
TSTRRAg 10254-64.2019.5.03.0064
Na esteira da balizada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, esta Corte Uniformizadora confere aos sindicatos legitimidade para propor qualquer ação, com vistas a resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional que…
23
SET 2025
TSTAg-RRAg 20655-33.2019.5.04.0020
Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a Súmula nº 60, II, do TST, ao entender devido o adicional noturno para o período laborado em prorrogação…
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 10436-05.2015.5.03.0092
Não merece reparos a decisão unipessoal, em relação aos temas, em que se manteve a decisão de admissibilidade do recurso de revista por seus próprios fundamentos, pois o vício processual detectado, conforme previsto na Súmula nº 126 do TST, inviabiliza a…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000341-25.2019.5.05.0251
Na hipótese, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório, consignou que "não é possível reputar inválidos os acordos coletivos de trabalho juntados pela defesa, que consignam, nas respectivas cláusulas, que: ‘a FCA observará, para as…
17
SET 2025
TSTRRAg-Emb 0011030-66.2022.5.03.0094
A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, no sentido de que, "cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas" (Súmula 60, II, do…
17
SET 2025
TSTRRAg 0000342-24.2019.5.17.0009
Na hipótese, discute-se a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, nos casos de inadimplemento dos haveres trabalhistas por parte do devedor principal.
16
SET 2025
TSTRRAg 10625-68.2016.5.15.0009
Pelo prisma da transcendência , o recurso de revista obreiro não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a questão atinente quanto aos reflexos das horas extras e adicional noturno no repouso semanal remunerado não é nova no…
11
SET 2025
TSTRR 20212-88.2022.5.04.0663
A controvérsia refere-se à aplicação ou não das novas regras de jornadas aos contratos de trabalho vigentes quando da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, notadamente quanto ao tema da prorrogação de jornada noturna.
11
SET 2025
TSTAIRR 11584-52.2016.5.03.0048
As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta…
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 20031-65.2016.5.04.0221
Hipótese em que a pretensão no recurso de revista é o reconhecimento da validade da complementação da contestação realizada antes da data de audiência, sob pena de reconhecimento do cerceamento do direito de defesa, não havendo falar em preclusão (fundamento…
04
SET 2025
TSTAg-AIRR 11019-54.2022.5.03.0056
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
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