Jurisprudências
Decisões que citam
I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)
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385 decisões
03
DEZ 2025
TSTAg-RR 0010768-81.2023.5.03.0062
O acórdão regional está em dissonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, no caso de prorrogação do trabalho noturno em horário diurno, são devidos o adicional noturno e a redução ficta da hora noturna, nos termos do artigo 73, § 5º, da CLT,…
03
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 12077-82.2017.5.15.0008
A jurisprudência desta Corte, consolidada no item I da Súmula 437 do TST, firmou-se no sentido de que, para o período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo gera o pagamento integral do…
01
DEZ 2025
TSTRR 880-26.2017.5.09.0129
Diferentemente do alegado pela agravante, o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, seja por seus pressupostos extrínsecos, a que sujeitos todos os recursos, seja por seus pressupostos intrínsecos, está previsto no artigo 896, § 1º, da CLT,…
27
NOV 2025
TSTAIRR 0000850-41.2024.5.23.0101
A decisão denegou seguimento ao recurso de revista, com base na constatação da conformidade do acórdão regional com a tese fixada em Incidente de Recurso Repetitivo (IRR) do TST (Tema nº 80 da Tabela).
26
NOV 2025
TSTRRAg 20406-68.2018.5.04.0812
Inicialmente, registre-se ser impertinente a alegação de violação dos arts. 7º, XXVI, da CF e 611 da CLT, porquanto o Regional nada menciona acerca da existência de norma coletiva que disponha sobre a redução do intervalo intrajornada. Por sua vez, tendo o eg.
24
NOV 2025
TSTAg-AIRR 21229-07.2016.5.04.0232
O acórdão regional, ao concluir que é devido o adicional noturno para as horas trabalhadas em prorrogação da jornada noturna após as 5 horas da manhã, o Tribunal Regional proferiu decisão em plena conformidade com o entendimento consolidado na Súmula 60, II,…
19
NOV 2025
TSTARR 10481-92.2017.5.03.0171
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422, I, do TST.
19
NOV 2025
TSTRRAg 1000559-25.2016.5.02.0251
Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto.
11
NOV 2025
TSTRR-Ag-RRAg-RR 0011068-55.2022.5.03.0037
Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência política da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, II), por desalinho da decisão regional - que determinou a incidência do adicional legal de 20% sobre as horas laboradas em prorrogação do trabalho…
07
NOV 2025
TSTRRAg 101666-21.2017.5.01.0026
Divisando que o tema em apreço oferece transcendência política, e diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
07
NOV 2025
TSTRRAg 10369-16.2017.5.03.0142
Faz-se presente o pressuposto intrínseco de natureza processual previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT com a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, identificando-se claramente a tese que se quer…
07
NOV 2025
TSTRRAg 271-87.2013.5.02.0255
Diante da possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
05
NOV 2025
TSTAg-AIRR 20768-35.2016.5.04.0232
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, no tema.
05
NOV 2025
TSTRR 0100806-10.2023.5.01.0026
A jurisprudência desta Corte entende que é "válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho"…
30
OUT 2025
TSTAg-AIRR 21337-43.2018.5.04.0401
Hipótese em que não foram desconstituídos os fundamentos da r. decisão agravada, mediante a qual se concluiu pela ausência de transcendência da causa, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido.
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