Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
166 decisões
25
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.974.880
Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.024.385
Na sentença, foi julgada extinta a ação de cumprimento de sentença. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para reconhecer a legitimidade da parte autora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito.
18
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.026.822
A determinação do retorno dos autos para regular processamento do cumprimento de sentença decorreu do entendimento de que a limitação subjetiva expressa no título dizia respeito apenas aos servidores ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras…
18
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.017.791
Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o órgão julgador enfrenta adequadamente as questões jurídicas relevantes, adotando fundamentação suficiente e congruente, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, individualmente,…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.017.509
I - Na sistemática introduzida pelos arts. 1.030 e 1.040 do CPC, incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repercussão geral ou repetitivo, bem como a…
16
MAR 2026
TSTAg-AIRR 0000587-95.2022.5.09.0124
Da análise das razões recursais apresentadas pelo Exequente, verifica-se que não merecem acolhimento as alegações voltadas à reforma da decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR-AIRR 0000049-68.2023.5.23.0002
No caso dos autos, consta que o acórdão proferido na Ação Civil Coletiva n. 0000417-92.2014.5.23.0002 limitou, expressamente, a abrangência dos efeitos da sentença aos substituídos dentro do Estado de Mato Grosso.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR-AIRR 0000052-23.2023.5.23.0002
No caso dos autos, consta que o acórdão proferido na Ação Civil Coletiva n. 0000417-92.2014.5.23.0002 limitou, expressamente, a abrangência dos efeitos da sentença aos substituídos dentro do Estado de Mato Grosso.
16
MAR 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR-AIRR 0000600-82.2022.5.23.0002
No caso dos autos, consta que o acórdão proferido na Ação Civil Coletiva n. 0000417-92.2014.5.23.0002 limitou, expressamente, a abrangência dos efeitos da sentença aos substituídos dentro do Estado de Mato Grosso.
11
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.996.249
Alegações de vícios de fundamentação rejeitadas.
11
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.993.207
A alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil não se configura.
11
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.033.948
O agravo interno foi interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. A parte agravante sustenta: (i) ausência de inconformismo quanto a vícios de fundamentação;
11
MAR 2026
STJAgInt no CC 202.644
Agravo interno interposto contra decisão que declarou competente o Juízo Federal da 8ª Vara de Porto Alegre - SJ/RS para julgamento de ação civil pública, dada a aplicação da Súmula 235/STJ, que dispõe que "a conexão não determina a reunião dos processos, se…
04
MAR 2026
TSTAg-ARR 1000595-16.2017.5.02.0386
O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista em razão do óbice da Súmula 126 do TST.
04
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 3.049.766
O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que os efeitos da sentença proferida em ações civis públicas coletivas não estão circunscritos a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, considerando a…
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