Jurisprudências
Decisões que citam
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
29
OUT 2025
STJAgInt no AREsp 2.442.786
O entendimento firmado no acórdão combatido encontra-se alinhado com a tese fixada no Tema 1237/STJ, segundo a qual: "Os valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de…
15
OUT 2025
STJREsp 2.207.968
O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, não estando o julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos deduzidos pelas partes, desde que os fundamentos utilizados sejam capazes de infirmar as conclusões…
15
OUT 2025
STJRMS 73.990
A controvérsia dos autos restringe-se em saber se a superveniência da Lei Estadual n. 20.934/2021, que determinou a implantação do reajuste para os servidores substituídos pela impetrante, evidencia a ocorrência da perda do objeto do mandamus.
26
SET 2025
STFARE 1.556.011 AgR
O acolhimento da pretensão de recuperação do indébito tributário mediante a recomposição da escrita contábil encontra óbice na necessidade de reexame da legislação infraconstitucional local, o que atrai o Enunciado Sumular nº 280 do STF.
26
SET 2025
STFARE 1.525.254 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental.
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.172.933
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que desproveu apelação cível em mandado de segurança, impetrado para afastar ato administrativo que rejeitou pedido de restituição de ITBI.
10
SET 2025
STJAgInt no REsp 1.653.881
Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não existe nulidade quando o julgamento por órgão colegiado mantém as conclusões da decisão monocrática, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
02
SET 2025
TSTRO 11827-09.2017.5.03.0000
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre o valor relacionado à restituição do imposto de renda do impetrante exequente, que articula a nulidade de sua intimação no processos matriz.
27
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.715.654
O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
22
AGO 2025
STFARE 1.525.254 AgR
Trata-se de agravo regimental contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 1.889.606
O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
23
MAI 2025
STFRE 1.514.091 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao dar provimento ao recurso extraordinário do Estado do Ceará, reconheceu a constitucionalidade do adicional de ICMS destinado ao Fecop e afastou o uso do mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança para…
23
MAI 2025
STFRE 1.298.492 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão em que foi negado provimento ao agravo regimental, consignando-se que a controvérsia atinente aos limites do pedido inicial e aos efeitos das decisões impugnadas no recurso extraordinário tem nítido caráter…
11
ABR 2025
STFRE 1.298.492 AgR
EMENTA Agravo regimental em recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Mandado de segurança. Tema nº 1.093. ADI nº 5.469.
21
MAR 2025
STFARE 1.531.725 AgR
A jurisprudência desta CORTE, consolidada na Súmula 636/STF, é firme no sentido de que:
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