Jurisprudências
Decisões que citam
O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
65 decisões
25
MAR 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.171.163
Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, julgado em 6-6-2022, Processo Eletrônico DJe-153 DIVULG 2-8-2022 PUBLIC 3-8-2022).
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.229.482
O mandado de segurança não constitui via adequada para a restituição do indébito em pecúnia (dinheiro ou precatório), uma vez que a via mandamental não pode ser utilizada como substituta de ação de cobrança, conforme vedam as Súmulas 269 e 271 do STF.
25
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.178.626
Em relação ao juízo de admissibilidade do recurso especial, embora conste da Súmula 7 do STJ que "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial", referido enunciado sumular não impede o conhecimento do recurso especial, em se tratando…
23
MAR 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.127.634
Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a…
11
MAR 2026
STJAgInt no REsp 2.190.637
O Mandado de Segurança não se presta propriamente à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
11
MAR 2026
STJRMS 78.114
A controvérsia dos autos restringe-se em saber se a efetivação do direito à aposentadoria por invalidez qualificada no curso da ação mandamental caracteriza a automática perda superveniente do interesse de agir.
02
MAR 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.643.292
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
25
FEV 2026
STJAgInt no REsp 2.136.169
Ambas as Turmas que integram a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificaram a jurisprudência no sentido de que o mandado de segurança não é via adequada para autorizar a restituição do indébito tributário nos últimos cinco anos anteriores à…
17
DEZ 2025
STJEDcl no AgInt no REsp 2.172.933
Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática no Recurso Especial, rejeitando a alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil) e aplicando o óbice da Súmula n.…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.965.980
O Mandado de Segurança não se presta, propriamente, à condenação em prestação pecuniária, motivo pelo qual a compensação não é matéria a ser discutida no processo de conhecimento em sede mandamental, até porque não há fase instrutória nem previsão de defesa…
15
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.247.625
A Primeira Seção desta Corte Superior consolidou orientação de que o mandado de segurança não é a via adequada para se postular o cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança que reconhece o direito à restituição tributária de valores pretéritos.
10
DEZ 2025
STJREsp 2.191.675
O acórdão recorrido extinguiu o cumprimento provisório por reputá-lo inadequado em sede mandamental para restituição/repetição de indébito, com apoio nas Súmulas n. 269 e 271 do STF.
12
NOV 2025
STJREsp 2.148.225
Quanto à tese recursal referente à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os juros relativos ao levantamento de depósitos judiciais (Tema n. 504 do STJ), o entendimento firmado no acórdão recorrido, no sentido de que "Os juros incidentes na devolução dos…
07
NOV 2025
TSTAg-EDCiv-ROT 0003183-13.2023.5.05.0000
Diante dessa realidade, por monocrática, o recurso ordinário da litisconsorte não foi conhecido por falta de interesse de agir, decisão contra a qual a empresa se insurge em agravo.
04
NOV 2025
STFARE 1.526.623 AgR
De acordo com a pacífica jurisprudência da Suprema Corte, a execução judicial de sentença proferida em sede de mandado de segurança não alcança valores anteriores à impetração, possuindo efeitos patrimoniais somente a partir dela, nos termos dos Enunciados…
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