Jurisprudências
Decisões que citam
O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.
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15 decisões
06
OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.343.813
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial do Ministério Público, deu-lhe provimento para reconhecer a tempestividade dos embargos de declaração, cassou a ordem de habeas corpus concedida pelo Tribunal…
01
OUT 2026
STJEDcl no AgRg no REsp 2.194.350
Embargos de declaração opostos pela Defesa contra acórdão que desproveu agravo regimental interposto em face de decisão que negou provimento a recurso especial, sob alegação de omissão quanto à aplicabilidade do Tema 959 do STJ, em contexto de sentença…
24
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.164.378
Constatada omissão quanto ao exame de remanescente recurso especial, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para apreciar a insurgência de fls. 1.510/1.541.
24
SET 2026
STJREsp 2.195.917
A contagem do prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante a intimação em audiência, em cartório ou por mandado.
02
SET 2026
STJEDcl no REsp 2.172.903
Embargos de declaração em recurso especial. direito penal e processual penal. tentativas de feminicídio e lesão corporal. tribunal do júri. prazo recursal do ministério público. tema 959 do STJ. entrega dos autos na repartição administrativa. intimação em…
12
AGO 2026
STJAgRg no RHC 228.727
Agravo regimental em recurso em habeas corpus. tema 959/STJ. intimação do ministério público. remessa dos autos. art. 112, i, do CP. prescrição da pretensão executória. termo inicial. trânsito em julgado para ambas as partes. mudança de jurisprudência.…
17
JUN 2026
STJREsp 2.172.903
Recurso especial do Ministério Público do Paraná provido e agravo em recurso especial de E M DE F J não conhecido.
11
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.066.129
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mantendo o reconhecimento da intempestividade da apelação criminal interposta na origem.
25
FEV 2026
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.642.326
O termo inicial para a contagem do prazo recursal do Ministério Público é a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, conforme estabelecido no Tema n. 959 do STJ, sendo irrelevante a remessa interna entre os departamentos do MP.
25
FEV 2026
STJAgRg no HC 1.039.468
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso próprio e não constatar flagrante ilegalidade.
17
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.155.233
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e negou-lhe provimento, com base na Súmula n. 568 do STJ.
10
SET 2025
STJAgRg no HC 906.740
Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da…
10
SET 2025
STJAgRg no REsp 2.199.508
Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da…
18
JUN 2025
STJAgRg no HC 991.412
"Aplica-se ao procedimento especial do Tribunal do Júri o entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 959, segundo o qual o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público e para a Defensoria Pública, a data da…
18
MAR 2025
STJEDcl no AgRg no HC 877.491
Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 619 do CPP, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.
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