Tribunal do júri: homicídio simples

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 798, § 5º, B, 593, III, E 155, TODOS DO CPP. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. APLICAÇÃO DO TEMA 959 DO STJ. ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA. INTIMAÇÃO EM PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 798, § 5º, B, DO CPP. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO ACUSATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA DE AMBAS AS TURMAS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVAS JUDICIAIS E INTERCEPTAÇÕES CONSIDERADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1. A contagem do prazo recursal para o Ministério Público inicia-se com a entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante a intimação em audiência, em cartório ou por mandado.

2. No caso, a apelação acusatória é tempestiva, pois houve carga dos autos ao Ministério Público e interposição do recurso dentro do prazo.

3. A cassação do veredicto do Júri por decisão manifestamente contrária à prova dos autos exige exame do conjunto probatório, vedado na via especial, quando implica rediscutir suficiência ou credibilidade das provas.

4. A decisão de cassação do veredicto considerou prova judicial, além de interceptações válidas como provas não repetíveis submetidas a contraditório diferido. A pretensão de infirmar essa moldura probatória encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.