21
AGO 2026
STFRE 1.405.545 AgR
Fundamentos: verba honorária
Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário ante os seguintes fundamentos:
- Processo Civil
- Fundamentos
- +2
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
Todos os tribunais
Decisões que citam
Tema 1093 do STF
Precedente qualificadoA cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional nº 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
128 decisões
21
AGO 2026
STFARE 1.609.555 AgR
Distinção: questão processual
Agravo interno interposto contra decisão pela qual neguei provimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a incidência das Súmulas 282, 356 e 279 do Supremo Tribunal Federal.
- Direito Tributário
- Distinção
- +2
21
AGO 2026
STFARE 1.601.898 AgR
ICMS: diferencial de alíquota (DIFAL)
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual buscava afastar a cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (Difal) pelo Estado de São Paulo.
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
21
AGO 2026
STFRE 1.588.472 ED
Erro material: menção a ente federado diverso
Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou da inexigibilidade do ICMS-Difal e do adicional ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP) em razão da ausência de lei complementar.
- Direito Tributário
- Erro material
- +5
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.564.496
Negativa de seguimento de recurso extraordinário
É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o agravo interno é o único recurso cabível contra a decisão que nega seguimento aos recursos especial e extraordinário, quando o acórdão recorrido estiver em conformidade com tese…
- Processo Civil
- Negativa de seguimento de recurso extraordinário
- +3
19
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.564.496
ICMS: diferencial de alíquota (difal)
Inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem manifesta-se de forma clara e fundamentada sobre as questões essenciais para a solução da controvérsia, ainda que o resultado seja contrário ao interesse da parte.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
18
AGO 2026
STFRcl 94.982 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026
Ementa: agravo regimental na reclamação. reclamação. tributário. cobrança do diferencial de alíquotas do imposto de circulação de mercadorias e serviço – difal/icms. alegada afronta ao decidido no tema 1.093 da repercussão geral na ação direta de…
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026
18
AGO 2026
STFRcl 94.915 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026
Agravo Interno em face de decisão que negou seguimento à Reclamação.
- Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026
18
AGO 2026
STFRE 1.601.194 AgR
ICMS: diferencial de alíquota
Agravo interno no recurso extraordinário. direito tributário. mandado de segurança. ICMS. diferencial de alíquota - difal. benefício fiscal. previsão em convênio do confaz. natureza autorizativa. mister ratificação expressa pelo estado-membro. reserva de…
- Direito Tributário
- ICMS
- +5
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.720.634
Difal: portal nacional
O Tribunal de origem reconheceu que a implementação do Portal Nacional não constituía condição legal para a cobrança do tributo com base na constatação de que o acesso simplificado à plataforma paulista via Portal Nacional era suficiente para viabilizar o…
- Processo Civil
- Difal
- +5
05
AGO 2026
STFARE 1.601.855 AgR
ICMS: diferencial de alíquota (DIFAL)
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso extraordinário, no qual se questionava a cobrança do diferencial de alíquota (DIFAL) do ICMS de empresa cadastrada como contribuinte.
- Direito Administrativo
- ICMS
- +4
05
AGO 2026
STFARE 1.598.827 AgR
ICMS: difal
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo manejado em desfavor de decisão de inadmissão de recurso extraordinário.
- Direito Tributário
- ICMS
- +4
05
AGO 2026
STFARE 1.598.861 AgR
ICMS-Difal: validade de lei estadual anterior à lei complementar federal
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou provimento a recurso extraordinário com agravo.
- Direito Tributário
- ICMS-Difal
- +3
01
JUL 2026
STJEDcl no AgInt no REsp 2.241.983
Cobrança de icms-difal: operabilidade do portal nacional
Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de…
- Processo Civil
- Cobrança de icms-difal
- +4
26
JUN 2026
STFARE 1.592.040 AgR
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Consoante o entendimento mais recente desta CORTE, a inexigibilidade do ICMS-DIFAL por falta de lei complementar acarreta, por acessoriedade, a impossibilidade de cobrança da alíquota adicional vinculada ao Fundo Estadual de Erradicação e Combate à Pobreza…
- Direito Tributário
- Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
- +5