STFRE 1.601.194 AgR
ICMS: diferencial de alíquota
Relator(a): Luiz Fux
- Direito Tributário
- Processo Civil
- ICMS
- Diferencial de alíquota
- Difal
- Benefício fiscal
- Previsão em convênio do confaz
- Natureza autorizativa
Ementa
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. BENEFÍCIO FISCAL. PREVISÃO EM CONVÊNIO DO CONFAZ. NATUREZA AUTORIZATIVA. MISTER RATIFICAÇÃO EXPRESSA PELO ESTADO-MEMBRO. RESERVA DE LEI. ART. 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO DIFAL DO ICMS ANTES DA EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR NACIONAL. TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux. Segunda Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.