STFRcl 94.982 AgR
Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026
Relator(a): Cármen Lúcia
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Ementa
Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇO – DIFAL/ICMS. ALEGADA AFRONTA AO DECIDIDO NO TEMA 1.093 DA REPERCUSSÃO GERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 5.469. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: INOCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM CURSO AJUIZADA POR ASSOCIADA DA ABRADIMEX: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
Após o voto da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, que negava provimento ao agravo regimental, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7.8.2026 a 18.8.2026.