Jurisprudências
Decisões que citam
A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade.
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259 decisões
25
AGO 2026
TSTRRAg 0020631-89.2020.5.04.0304
A decisão recorrida está em sintonia com o precedente de observância obrigatória fixado nesta Corte e a parte não demonstra distinção capaz de afastá-lo. Ausente a transcendência da causa.
25
AGO 2026
TSTRR 1000444-45.2023.5.02.0061
Esta Corte Superior tem decidido que o descumprimento, pelo empregador, de obrigações contratuais sucessivas caracteriza falta grave o suficiente para atrair a rescisão indireta do ajuste, com amparo no artigo 483, “d”, da CLT.
25
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000146-61.2025.5.02.0068
A presente controvérsia diz respeito à limitação da condenação em hipóteses em que a parte autora atribui valores às parcelas pleiteadas judicialmente.
24
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000791-12.2025.5.02.0028
Conforme consignado na decisão agravada, o recurso de revista em relação aos temas em epigrafe foi obstado ao fundamento de que o acórdão regional foi prolatado em consonância com teses firmadas em precedentes obrigatórios exarados no regime de julgamento de…
24
AGO 2026
TSTAIRR 1000290-06.2025.5.02.0013
Nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do TST, incluído pela Resolução nº 224/2024, o recurso cabível contra decisão mediante a qual se denega seguimento a recurso de revista em razão da conformidade do acórdão recorrido com precedente…
20
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1001622-26.2024.5.02.0083
A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso .
20
AGO 2026
TSTRR 1087-28.2010.5.04.0026
DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL CASO QUE NÃO SE RESOLVE PELAS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA ACÓRDÃO DO TRT FUNDAMENTADO EM PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS QUE EVIDENCIAM A CULPA IN VIGILANDO DO ENTE PÚBLICO FATO…
19
AGO 2026
TSTAg-AIRR 1000632-33.2024.5.02.0601
Nos termos do item I da tese fixada no Tema 1118, não se configura a responsabilidade subsidiária nas seguintes hipóteses: (a) quando se aplicar, em desfavor da administração pública, regra de inversão do ônus da prova;
18
AGO 2026
TSTRR-RR 0010646-23.2023.5.15.0066
Em face da plausibilidade da indigitada violação do art. 483, alínea "d", da CLT, o agravo de instrumento deve ser provido para prosseguir na análise do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
18
AGO 2026
TSTRR-EDCiv-Ag-RR 0010834-03.2023.5.18.0011
A parte alega que " temos uma omissão no retro acórdão, já que sabiamente restou reconhecida a condenação da Embargada no pagamento do FGTS durante todo o contrato de trabalho por não ter comprovado o efetivo recolhimento fundiário, mas não houve a…
14
AGO 2026
TSTAg-EDCiv-RR 1000141-07.2024.5.02.0090
Ao recurso de revista da Reclamante, que versava sobre a configuração da rescisão indireta do contrato de trabalho em razão da ausência de recolhimento do FGTS , reconhecida a transcendência política, foi dado provimento, para condenar a Reclamada ao…
14
AGO 2026
TSTAg-AIRR 0000553-61.2025.5.13.0009
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, o agravo de instrumento da Reclamada não foi conhecido , por incabível , antes os termos do art. 1º-A, caput , da IN 40/16 do TST , incluído pela Resolução 224/24 desta Corte Superior, pois…
30
JUN 2026
TSTRR 0011338-16.2023.5.03.0079
Em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a…
29
JUN 2026
TSTRR 0000697-30.2025.5.17.0007
O Tribunal Pleno desta Corte Superior, ao julgar o TST-RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 (Tema 70), firmou a tese de que a ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual (art. 483, "d", da…
26
JUN 2026
TSTAg-AIRR 0001047-62.2024.5.20.0009
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RESCISÃO INDIRETA – IRREGULARIDADE NOS DEPÓSITOS DO FGTS – ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA Nº 70 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA…
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