Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: rescisão indireta

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT . DECISÃO FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE VINCULANTE DO TST – AGRAVO DE INSTRUMENTO INCABÍVEL. A decisão denegatória deve ser mantida, ainda que por fundamento diverso . No presente caso, verifica-se que a parte interpôs agravo de instrumento para impugnar decisão do TRT que denegou seguimento ao recurso de revista nos temas em epígrafe, com fundamento nos Temas 52 e 70 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Nesse caso, o agravo de instrumento nem sequer deveria ter sido conhecido, por incabível. Isso porque, a Resolução nº 224 de 25 de novembro de 2024 do TST incluiu o art. 1º-A na Instrução Normativa nº 40/2016, o qual estabelece que o recurso cabível da decisão que nega seguimento ao recurso de revista com fundamento em precedente vinculante do TST é o agravo interno, e não o agravo de instrumento. Registre-se, ainda, que as alterações promovidas pela Resolução nº 224/2024 na Instrução Normativa nº 40/2016, ambas do TST, só se aplicam às decisões de admissibilidade publicadas noventa dias após a vigência da Resolução nº 224/2024, ou seja, após 24 de fevereiro de 2025 . É o que se extrai do § 5º do art. 1º-A da IN nº 40/2016. Na hipótese dos autos , a decisão que negou seguimento ao recurso de revista foi publicada após a referida data e teve como único fundamento, em cada capítulo, temas da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do TST (Temas 52 e 70), precedentes de caráter vinculante, de modo que o recurso cabível em face dessa decisão nos referidos capítulos era o agravo interno. Nesse contexto, o agravo de instrumento interposto pela parte nos temas em epígrafe se mostrou manifestamente incabível ante o teor do art. 1º-A da IN nº 40/2016. Assim, uma vez identificado o não cabimento do agravo de instrumento nos temas supracitados, sobressai inviável o provimento do agravo interno. Agravo interno não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nas razões de revista, verifica-se que a reclamada alegou que, em sendo provido o recurso, " deverão ser excluídos os honorários destes pontos reformados ". Trata-se, portanto, de um tema consectário. Nesse passo, não tendo havido reforma do acórdão regional quanto aos pontos abordados no recurso de revista, suguem-lhe a sorte os honorários advocatícios, não havendo que se falar em exclusão de seu pagamento. Agravo interno não provido.